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Lei da Responsabilidade fiscal

6 Publicações

26/02/2019

Não deixar dinheiro em caixa suficiente para bancar despesas é prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal e criminalizada no Código Penal

12/12/2018

Segundo órgão do Senado, interpretações de TCEs sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal adiaram a identificação da real situação fiscal dos...

Helio Gurovitz

06/12/2018

"Depois da manobra sorrateira da Câmara em fim de mandato, Temer precisa vetar a lei que autoriza prefeituras em crise a gastar mais de 60% da...

26/11/2018

Está na pauta da Câmara desta terça um projeto que cria condições para municípios gastarem além do limite com despesas de pessoal

08/09/2016

Por Caio Augusto de Oliveira Rodrigues A Lei Complementar 101/2000 – doravante chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – apresenta um...

27/06/2013

Cinismo ou desfaçatez talvez sejam as expressões mais adequadas para os contribuintes atentos, que acompanham as lambanças contábeis que o...