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Lei

43 Publicações

27/07/2010

A Constituição, em seu art. 5º, X, prescreve cristalinamente que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das...

01/10/2009

“A lei é a força comum organizada para agir como obstáculo à injustiça; em suma, a lei é a justiça.” (Bastiat) Historicamente, ninguém...

Paulo Uebel

02/07/2009

A última edição da Revista Exame publicou uma notícia que demonstra, mais uma vez, a cultura brasileira de criar desigualdades perante a lei....