Literalidade da lei e abuso de autoridade
José Eduardo Faria: "Tentativa dos políticos de tipificar o crime de interpretação afronta o Estado de Direito"
Este website possui cookies para te oferecer a melhor experiência de uso possível.
As informações de Cookie são armazenadas no seu navegador e executa funções, como reconhecê-lo ao retornar no site, nos ajudando a entender quais páginas são mais úteis e oferecer conteúdos personalizados.