Câmara votará PEC que extingue foro especial, mas quer restringir atuação de juízes de 1ª instância
Parlamentares argumentam que a restrição se justifica para evitar “ativismo” dos juízes de primeira instância
Este website possui cookies para te oferecer a melhor experiência de uso possível.
As informações de Cookie são armazenadas no seu navegador e executa funções, como reconhecê-lo ao retornar no site, nos ajudando a entender quais páginas são mais úteis e oferecer conteúdos personalizados.