Breve teoria para o Direito Constitucional e o Internacional
Defino Direito Constitucional como sendo o conjunto de normas-regras e de normas-princípios que constituem a Comunidade Política Estatal...
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Sobre efetividade no Direito nacional e no Direito internacional – O que diferencia um do outro? Imaginem se a mulher ainda “gozasse” das...
“Direito constitucional internacional dos direitos humanos” (Fórum, 2012), organizado pelo especialista do Instituto Millenium Alexandre...
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