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Lei Orçamentária

4 Publicações

14/12/2018

Será o primeiro da gestão do presidente eleito, Jair Bolsonaro. Texto precisa ser analisado pelo plenário antes de ir à sanção presidencial

06/11/2018

Projeto permite ao governo descumprir teto de endividamento e de gastos com pessoal

05/12/2016

Dentro de oito dias, procuradores e promotores do Ministério Público estadual, por onde passam todas as grandes investigações do estado, de casos...

15/02/2013

Mais de três mil vetos presidenciais podem ser derrubados comprometendo uma parte substancial do orçamento da União para 2013 e impedindo o...