A Câmara aprovou nesta quarta-feira projeto de lei de conversão à Medida Provisória 660 de 2015, que regulamenta o custeio, pela União, dos vencimentos de funcionários e aposentados de ex-territórios Amapá, Roraima e Rondônia, com emendas que podem gerar um custo extra de cerca de R$ 380 milhões ao ano. O projeto agora vai à sanção presidencial.
Deputados e senadores haviam aprovado na comissão especial 41 emendas à MP, que foi editada pelo governo em atendimento a uma PEC que ficou conhecida como “trem da alegria”. As emendas ampliam o número de funcionários e aposentados dos ex-territórios (Amapá, Roraima e Rondônia) – a maioria não concursados – que terão seus vencimentos custeados pela União.
As emendas, apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), haviam sido derrubadas pela Câmara na primeira votação, há uma semana. O Senado, no entanto, retomou as emendas e o senador conseguiu um acordo com os deputados para aprová-las.
A primeira delas prevê que a gratificação dos 29 auditores fiscais dos ex-territórios seja equiparada à dos auditores da Receita Federal. A segunda e mais polêmica equipara os salários dos bombeiros e policiais militares dos ex-territórios aos dos Governo do Distrito Federal. A terceira reconhece o vínculo empregatício com a União, e portanto, os benefícios correspondentes, para empregados, exonerados e demitidos dos quadros dos ex-territórios.
Para os deputados contrários às emendas, a aprovação significa abrir um precedente para a PEC 300, que prevê um piso salarial para agentes de segurança em todo o país. O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), encaminhou voto contrário às emendas. Deputados da oposição também questionaram o efeito que terão nos cofres públicos.
– É o festival de presentes do Papai Noel. Isso é a PEC 300 para três estados do Norte. A presidente vai ter que vetar isso – disse o líder do DEM, Mendonça Filho.
Jucá alegou que o impacto nas contas públicas será mínimo e que já há previsão orçamentária este ano para atender essas emendas.
– Coloquei isso no Orçamento junto com a ministra Miriam Belchior. O líder do governo encaminhou contrário sem nem saber direito do que se tratava – disse Jucá.
O governo Dilma foi obrigado a editar a MP para regulamentar a incorporação, ao quadro de funcionários da União, dos servidores dos ex-territórios de Amapá e Roraima em atendimento a uma PEC promulgada pelo Congresso em 2014. Há anos se arrasta no Congresso a briga para que a União arque com o custeio de funcionários dos ex-territórios. Três emendas constitucionais foram aprovadas neste sentido, sempre ampliando o rol de pessoas a serem beneficiadas.
Fonte: O Globo.
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