Estando sob os holofotes da imprensa a reforma política, a redução da maioridade penal e os trabalhos das CPIs instaladas no Congresso, carece de destaque um Projeto de Lei recentemente apresentado, versando sobre tema fundamental ao desenvolvimento econômico brasileiro.
Trata-se do PLS 131/2015, de autoria do senador José Serra. O mencionado PLS visa revogar a participação obrigatória da Petrobras no modelo de exploração de partilha da produção de petróleo na camada pré-sal, bem como, excluir a condicionante de participação mínima da empresa em, pelo menos, 30% da exploração e produção em cada licitação.
[su_quote]A exploração do pré-sal é urgente para o Brasil[/su_quote]
Em meio à previsão realizada pelo FMI de retração de 1% da economia brasileira em 2015, o país carece urgentemente dos recursos a serem auferidos com a exploração do pré-sal. Desobrigar a Petrobras de participação obrigatória neste segmento aliviaria a situação financeira da companhia, além de conferir celeridade à exploração da camada de petróleo no pré-sal, possibilitando a participação mais efetiva de outras empresas.
Como é do conhecimento público, a Petrobras enfrenta sérios problemas, como o elevado endividamento líquido (que aumentou de R$ 100 bilhões no início de 2012 para mais de R$ 260 bilhões no fim de setembro de 2014, segundo o mais recente balanço divulgado (até 21/04/2015) e as crescentes dificuldades para a obtenção de financiamentos.
A Petrobras teve seu rating de crédito rebaixado para “junk´´ (grau especulativo) pela agência de classificação de risco Moody´s, e não possui mínimas condições de realizar seu programa de investimentos de US$ 220,6 bilhões até 2018. A companhia aprovou em março deste ano exatamente o oposto: plano de desinvestimento de US$ 13, 7 bilhões para o biênio 2015/2016. Aqui não se critica os desinvestimentos, que são necessários e urgentes à recuperação do combalido caixa da estatal. A venda de ativos deficitários e/ou de baixa rentabilidade no Brasil e no exterior é sinal de lucidez e austeridade da atual cúpula decisória perante os investidores.
No contexto atual, a participação obrigatória da Petrobras atenta contra os interesses do país e da própria companhia. A compulsoriedade da atuação da empresa já é contestada até por membro do gabinete da presidente Dilma Rousseff. Recentemente, o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, afirmou que a Petrobras não deveria ser compelida a operar em todos os projetos do pré-sal, defendendo a revisão do modelo.
A exploração do pré-sal é urgente para o Brasil, pois a oferta doméstica dela dependerá nos próximos anos, principalmente a partir de 2020. Dispomos de fundamentais recursos ao desenvolvimento do país e não devemos nortear o setor de óleo e gás por uma perspectiva ideológica, anacrônica e obsoleta de onipresença estatal. Bom senso e pragmatismo se fazem prementes.
O PLS 131/2015 tramita atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, à espera de sugestões de emendas ao seu texto. O projeto é, em suma, um alvissareiro sopro de razoabilidade.
Assim, a crise gerada pela operação Lava Jato cria o ambiente político necessário para o enfraquecimento da Petrobrás e dessa política de destinação dos Royalties para a Educação, abrindo espaço para neoliberais interessados no dinheiro, em forma de óleo, transferirem os benefícios dessa riqueza para as mão do setor privado, especialmente internacional no caso! E a justificativa, pasmem: ineficiência! Ineficiência desta empresa, pioneira em exploração de águas profundas, modelo de tecnologia no ramo, e que descobriu e insistiu nessa reserva que para muitos era improvável e impossível de ser alcançada, e que agora produz muito mais que as estimativas. Costumo dizer que por lógica, uma empresa onde se descobrem “ratos” e se começa a caçá-los, tem maior probabilidade de aumentar sua eficiência e transparência, consequentemente de melhorar seu resultado do que piorar!