Evitar intervenções

Na mais recente edição do boletim Em Foco do IBRE da Fundação Getulio Vargas, os economistas Vilma da Conceição Pinto e José Roberto Afonso escreveram um artigo intitulado “Rumo à falência dos governos estaduais?” que, além de análise das questões econômicas que levaram à crise dos governos estaduais, traz uma advertência de cunho político que não está sendo levada em conta nos debates: Se não superarem a crise social decorrente da crise financeira dos Estados, a intervenção federal é inevitável.

José Roberto Afonso, que também é professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), lembra que todos esquecem de um detalhe: até pode tramitar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), mas ela não entra em vigor enquanto perdurar a intervenção federal. Art. 60, que fala sobre a possibilidade de emenda à Constituição, ressalta no seu § 1º: “A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio”.

A aposta do ministro da Fazenda Henrique Meirelles na PEC limitando o gasto, portanto, dependerá, paradoxalmente, ou de ele dar nova ajuda financeira aos estados, ou resolver os problemas estruturais dos estados. Se não o fizer, a União será forçada a decretar a intervenção, o que fará a responsabilidade formal dos atos de governo em um estado sob intervenção passar a ser do governo federal.

Nesse caso, se estourado limite de dívida e houver necessidade de demitir servidores, como se aproxima, será o interventor federal que o fará; se ficar inadimplente e o Tesouro for sequestrar o caixa do estado, será daquele sob gestão de um interventor federal.

Como o governo federal é o grande credor dos estados, a intervenção significará o paradoxo de colocar o governo federal dos dois lados do balcão. José Roberto Afonso acha que “não perceberam ainda o tamanho da gravidade”. Outro equívoco, segundo ele, é supor que o caso do Rio é único.

Ele mostra no artigo que escreveu com a economista do IBRE Vilma da Conceição Pinto que “o Rio só antecede e potencializa a crise dos outros – por conta da dependência de petróleo”. Mas não há nada novo no Rio que não ocorra em outros estados. como Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Alagoas, “que não estão longe”, ressalta Afonso, lembrando que hoje apenas 15 estados conseguem pagar salários em dia, todos estão atrasando pagamentos de fornecedores.

O pior, adverte o economista do IBRE, é que a receita está desabando, sendo que a situação é muito pior hoje do que há um ano. “A euforia do mercado financeiro e dos analistas com uma suposta recuperação da economia não bateu no caixa dos estados, muito pelo contrario, eles estão esvaziando cada vez mais rápido”, comenta José Roberto Afonso.

Como o governo federal pode emitir medida provisória, títulos e moeda, ao contrário de governadores e prefeitos, ele não tem noção do que seja crise fiscal. Além da óbvia retomada do crescimento, os economistas dizem que será inevitável refundar o regime próprio de Previdência (é urgente recalibrar as alíquotas das contribuições); impor e reduzir teto de salários, vedada qualquer vinculação de um para outro governo e de um para outro Poder; apurar corretamente o limite de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal e aplicar as sanções já determinadas na Constituição, que podem chegar à demissão de servidores concursados, se não for aceita a redução da jornada de trabalho e de salários. Do lado da receita, trocar o obsoleto ICMS por um moderno e amplo imposto sobre valor adicionado.

Fonte: O Globo, 07/08/2016.