O Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Penal Econômico (GPDPE), o Grupo de Estudos Anticorrupção e o Programa de Mestrado Profissional da FGV Direito SP convidam para o evento Corrupção Política.
Dando continuidade às discussões sobre o tema Crime e Política, iniciadas em março de 2017, este encontro de 2018 terá como objeto a corrupção política, abordada sob o enfoque do Direito Penal e do Direito Administrativo. Sob essa rubrica discutem-se sobretudo os casos de compra e venda de “apoio político” ou de mercancia do voto no Congresso. O Código Penal brasileiro, diversamente do que ocorre em outros países, prevê um tipo amplo de corrupção passiva (art. 317), que deve abarcar todos os casos em que se mercadeja a função pública, com o que se coloca a pergunta sobre a viabilidade de uma interpretação una do tipo penal para todos os casos – desde a mercancia de atos vinculados, como a lavratura de um auto de infração, até a difusa venda de “boa vontade” de funcionário com ampla margem de discricionariedade – ou se, ao revés, há que se estabelecer critérios interpretativos diversos para o art. 317, a depender da área do setor público em que ele visa a incidir. O desafio é estabelecer os critérios que distinguem a corrupção política da corrupção pública em geral. Aqui também se coloca o intricado problema da delimitação entre condutas “politicamente adequadas” (lobbysmo) e corrupção punível. Por fim, há que se investigar a relação do delito de corrupção com outros delitos que compõem o ordenamento jurídico brasileiro, como o crime de tráfico de influências (art. 332) ou de concussão (art. 316).
Serviço:
Data: 28 de março
Horário: 09h
Endereço: FGV Direito SP Sala 702 – Rua Rocha, 233 – Bela Vista, São Paulo/SP
