A situação fiscal dos estados brasileiros continua em deterioração, revela o último boletim da Secretaria do Tesouro. Das 27 unidades da federação, cinco desrespeitaram em 2018 o limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (Minas Gerais, Paraíba, Roraima, Mato Grosso e Tocantins).
Pelo menos outros nove estados estão perigosamente perto desse limite, de 60% da receita corrente líquida, incluindo despesas com Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público (os limites legais de cada uma das áreas são: 49% para o Executivo, 6% para o Judicário, 3% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público).
Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul apresentaram dívidas acima do máximo permitido por lei, o dobro da receita corrente líquida. São Paulo e Minas Gerais estão pouco abaixo. De todos os estados, apenas oito (Roraima, Rondônia, Alagoas, Mato Grosso, Amazonas, Piauí, Sergipe e Rio de Janeiro) reduziram seu patamar de endividamento em 2018.
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O relatório do Tesouro traz uma nova informação que permite inferir que a situação é, na verdade, ainda pior do que sugerem tais números: o total de gastos não usados para o cômputo dos níveis legais, como indenizações, despesas decorrentes de decisões judiciais ou gastos com inativos e pensionistas cujos recursos estão vinculados.
Em todos os estados, as despesas com inativos não usadas para efeito do cálculo dos limites superam um quarto do total dos gastos com os demais inativos. Em 19 deles, estão entre 50% e 100% desse total. Em dois (Rio Grande do Sul e Amapá), tais gastos são superiores aos usados para o cálculo do limite legal. Os gráficos abaixo mostram os gastos computados e não computados para o cálculo do limite legal de 60%:
A situação fiscal dos estados representa um enorme risco para as contas públicas brasileiras. Os termos do acordo de recuperação fiscal fechado dois anos atrás pelo governo Michel Temer se revelaram insuficientes para reduzir o endividamento, mesmo no caso do Rio de Janeiro, que obteve um adiamento de seis anos no pagamento de parcelas da dívida.
Os gastos com pessoal continuam galopantes, em especial com os inativos, como resultado de regimes previdenciários desequilibrados. A situação estadual e municipal será um capítulo à parte na discussão da reforma da Previdência, com a previsível pressão sobre deputados e senadores pela manutenção de privilégios locais.
A situação não terá remédio se os estados não forem autorizados a reduzir salários ou até mesmo demitir funcionários públicos quando estiverem em situação de crise fiscal, como determina a lei. O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá iniciar amanhã o debate num julgamento sobre a questão.
Se permitir que governadores possam agir sobre a folha de pagamento como qualquer gestor privado, o STF trará para a crise fiscal dos estados uma contribuição maior do que qualquer ajuda ou alívio financeiro que possa vir da União. Espera-se que os ministros deixem de lado a demagogia, percebam a gravidade da crise e entendam que a solução no fundo depende deles.
Fonte: “G1”, 26/02/2019
