O Senado aprovou nesta terça-feira, por 73 votos a zero, um projeto que permite a divulgação de beneficiários de renúncias fiscais. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. No Orçamento de 2019, estão previstos R$ 303,5 bilhões em incentivos fiscais.
O texto altera o Código Tributário Nacional, de 1996, no trecho que determina que tipo de informação não tem sua divulgação vedada. Já estavam nessa lista as representações fiscais para fins penais, as inscrições na Dívida Ativa e o parcelamento ou moratória.
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O projeto também possibilita a divulgação de informações relacionadas a situação econômica de um cidadão quando for para atender a “solicitação de autoridade administrativa ou de órgão público para confirmação de informação prestada por beneficiário, inclusive de pessoa relacionada, de ação ou programa que acarrete despesa pública”.
O autor do projeto, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), argumenta justificativa na da proposta que “privar o cidadão brasileiro, em geral, e o contribuinte, em particular, do acesso – mediante instrumento legal – a essas informações contribui para cercear sua capacidade de fiscalizar o governo e de questionar eventuais ‘benevolências’ indevidas em nome de pessoas físicas e jurídicas”.
Fonte: “O Globo”
