A votação favorável que aprovou em segundo turno na Câmara dos Deputados a PEC que trata da Reforma da Previdência é certamente um motivo de celebração. O resultado final foi de 370 votos a favor do texto-base e 124 votos contra, placar semelhante àquele da votação em primeiro turno realizado em 10 de Julho quando 379 deputados votaram a favor e outros 131 votaram contra a proposta. Por se tratar de uma PEC, o texto agora será submetido à votação no Senado Federal. Depois de revisada pela CCJ do Senado, a proposta seguirá diretamente para o plenário da casa, que também em votação de dois turnos deverá obter no mínimo 49 votos favoráveis entre os 81 senadores votantes.
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O texto-base aprovado, entre outras medidas, estabelece a idade mínima de 65 anos para que os homens se aposentem e 62 anos para as mulheres. Outro ponto relevante é a regra de transição para aqueles que já estão no mercado de trabalho e que contribuem para o sistema atual. Do lado das perdas, o grande desfalque foi que as novas regras não alcançarão servidores municipais e estaduais com regime próprio de Previdência. No contexto do nosso sistema político-administrativo, sabemos que os Estados que gerem mal seus recursos acabam sempre pedindo alento à União num processo de “socialização das perdas” em que o grande financiador acaba sendo a grande massa dos contribuintes. Outros desfalques importantes em relação ao texto original encaminhado pelo governo são o sistema de capitalização (poupança individual de cada contribuinte), as mudanças no sistema de aposentadoria para os trabalhadores rurais (as condições atuais foram mantidas) e alterações no pagamento do BPC (Benefício de Prestação Continuada) ao idoso ou à pessoa com deficiência. O saldo dessas exclusões fez com que a economia esperada em 10 anos caísse de R$ 1,3 trilhão (número original calculado pelo governo) para aproximadamente R$ 930 bilhões.
Ainda assim, são muitas as razões para uma interpretação positiva do texto aprovado, mesmo em sua forma desidratada. O modelo atual carece de uma lógica básica, pois é totalmente inviável diante do novo formato da nossa pirâmide demográfica, onde temos uma relação entre contribuintes e beneficiários cada vez mais desfavorável. Além disso, nosso sistema previdenciário atual é totalmente injusto, pois a discrepância entre os recebimentos da pequena elite que habita no topo da pirâmide é completamente desproporcional aos recebimentos da maioria dos beneficiários, que terão de sobreviver a longevidade com recursos incompatíveis com um mínimo de dignidade, especialmente em um país onde os serviços públicos falidos obrigam os cidadãos a contratarem os mesmos serviços no setor privado.
Em resumo, a PEC nos traz uma pequena dose de lógica, um mínimo de equidade e alguma esperança sobre o nosso futuro. A trajetória do nosso déficit público sem uma reforma contundente no nosso modelo previdenciário é insustentável e os impactos sobre a economia e nosso dia-a-dia são severos e já nos causam estragos demasiadamente duradouros e dolorosos. É impossível destravar a engrenagem dos investimentos sem uma expectativa mais positiva sobre a saúde das nossas finanças públicas no longo prazo. A tramitação, exitosa até aqui, é sim um sinal de uma luz no fim do túnel.
Porém, a nós cidadãos não cabe apenas aguardar pelo desfecho do processo. É nosso dever cívico e moral apoiar que a PEC seja aprovada no Senado, exigindo que nossos congressistas deixem de lado interesses eleitoreiros e priorizem a aprovação da Reforma da Previdência e de tantas outras reformas que o país tanto precisa. Foi criada uma rede de mobilização nacional formada por diversas organizações sob o nome “Apoie a Reforma” (http://apoieareforma.com), cujo principal objetivo é conscientizar a sociedade sobre a necessidade da Reforma da Previdência e os pontos positivos do texto que está nas mãos do Senado Federal. A reforma é boa para o país e ajudará que o Brasil se torne um país mais justo, sustentável e com geração de empregos. O momento exige o nosso engajamento para disseminação de informação de qualidade e esforço coletivo.
