Em uma tentativa de atrair mais investimento para obras de infraestrutura no País, o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) propôs na nova lei geral das concessões introduzir novas modalidades, vedar às concessionárias de serviço público entrarem em recuperação judicial e permitir a dolarização de contratos em infraestrutura.
Com isso, Jardim diz que pretende conferir às parcerias entre o público e privado mais segurança jurídica e agilidade. “A ideia é vulgarizar o instrumento de concessão. Parecia algo muito complexo e difícil, só para grandes obras e queremos que ela contagie tanto a União, como Estados e municípios. A ideia é que seja um instrumento mais regularmente utilizado”, disse o relator Jardim ao Estadão/Broadcast.
Além de ter costurado o texto com membros do governo, o deputado já apresentou as linhas gerais do projeto aos líderes da Câmara e está confiante de que terá apoio dos colegas.
Últimas notícias
Microsoft lança fundo para investir em startups de empreendedoras
CCJ da Câmara aprova prisão em segunda instância
Brasil deve buscar recursos estrangeiros para política ambiental, diz Salles
Caso seja aprovado, o novo marco irá conviver pelo prazo de um ano com as regras atuais que regem as concessões. Para Jardim, essa é uma forma de dar segurança aos processos que já estão em andamento. “Há uma série de projetos que estão sendo desenvolvidos e queremos permitir que não haja interrupção do que está sendo negociado. Para dar solução de continuidade”, disse o deputado.
Para isso, Jardim definiu que a lei atual sobre o regime de concessão dos serviços públicos só será revogada após o prazo de um ano da publicação do novo marco – que entra em vigor imediatamente. Nesse período, a administração pública poderá optar por licitar de acordo com a nova lei ou com a antiga, “devendo a opção escolhida ser indicada expressamente no edital”, sendo vedada a aplicação combinada das legislações.
Os contrato de concessão em vigor continuarão sendo regidos pelas regras nas quais foram baseados. Mas as partes, perante comum acordo, poderão editar o contrato com o fim de se adaptar ao novo marco.
Dolarização
O relator também incorporou a ideia da “dolarização” dos contratos de concessão no setor de Infraestrutura. Para isso, o deputado adotou a sugestão apresentada pela equipe econômica do governo, que, como adiantou o Estadão/Broadcast, altera decreto-lei de 1969 que veda a existência de contratos com pagamento em moeda estrangeira – e prevê algumas exceções.
O texto acrescenta entre as exceções o contrato de uso ou serviço de infraestrutura celebrados por exportadores, em que a contraparte seja concessionária atuante nos setores ferroviário, aquaviário, portuário, aeroportuário, de energia elétrica e de armazenagem. Na prática, a ideia permite um fluxo de moeda estrangeira entre empresas, para mitigar o risco cambial.
Arbitragem
Segundo Jardim, as novas regras se baseiam na premissa de um “contrato vivo”. Para isso, o projeto ampliou o uso da arbitragem e outras formas de solução de conflitos que busquem evitar a judicialização das concessões. Há um capítulo apenas sobre prevenção e resolução de controvérsias, com o uso da conciliação, mediação, comitê de resolução de disputas e a arbitragem.
Ele prevê que os contratos poderão ser aditados (‘editados’) para permitirem a adoção desses meios para resolver questões relacionadas ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, interpretação das regras de distribuição de risco, fixação do valor de indenização e rescisão do contrato de concessão por iniciativa da empresa.
+ Solange Srour: Crescimento medíocre, nosso maior risco
“Fortalecemos o conceito de arbitragem para evitar excessiva judicialização e criamos mecanismos de maior interatividade entre o poder público e a concessionário e também com o investidor”, disse.
Simplificada
Ferramenta que promete agilizar o processo de transferência de serviços para a iniciativa privada, a figura da “concessão simplificada” ganha regras no texto de Jardim. Ela poderá ser adotada quando o valor total dos investimentos no projeto for inferior a R$ 100 milhões. De acordo com o parecer, para esse tipo de concessão, fica dispensada a definição de valor mínimo de outorga (valor que a empresa paga para poder operar o ativo público), no caso de licitação pelo critério de maior pagamento de outorga. O parecer também dispensa o cálculo da tarifa de referência para a licitação no caso de licitação pelo critério de menor tarifa.
Fonte: “Estadão”
