O plano federal de ajuda aos estados deve ser prioridade no Congresso, que retorna hoje do recesso. O objetivo é aprovar o principal projeto de lei sobre o tema até março. A expectativa é do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), relator da proposta que prevê mudanças no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Este assegura a governos regionais em crise alívio no pagamento da dívida pública.
— Tivemos uma pauta congestionada em 2019, com a reforma Previdência e uma série de questões que o Parlamento votou. Agora, acho que a questão está madura. O próprio Rodrigo (Maia, presidente da Câmara) estabeleceu o plano como prioridade do primeiro trimestre — diz Pedro Paulo.
O projeto cria o chamado Plano Mansueto, que amplia as condições para que estados obtenham empréstimos com garantia da União. O texto será aproveitado para promover mudanças no RRF.
Até hoje, só o Rio se beneficiou desse regime. As alterações são consideradas condições para que Minas Gerais, Goiás e Rio Grande do Sul também entrem no programa. Os pontos mais sensíveis são o prazo de carência e a obrigação de privatizar estatais.
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Hoje, o plano de recuperação prevê a suspensão do pagamento da dívida por três anos. Caso seja prorrogado por mais três anos, as parcelas voltam a ser pagas gradativamente.
Rio quer revisão
Para técnicos do Ministério da Economia, estados como Minas Gerais e Rio Grande do Sul devem precisar de mais tempo para ajustar suas finanças. Segundo uma fonte, é possível que seja necessário ampliar o prazo para até dez anos.
O governo gaúcho enviou projeto de recuperação fiscal para análise do ministério considerando as regras atuais, mas admite que uma alteração seria bem-vinda.
“Um formato com prazo mais longo e um maior gradualismo nos pagamentos seria uma alternativa importante para o RS, dada a gravidade do desequilíbrio fiscal”, disse a secretaria de Fazenda do estado.
O governo de Minas não retornou o contato do GLOBO.
Dever de casa
No caso de Goiás, a preocupação é com o dispositivo que obriga a privatização de estatais. O estado quer fazer uma oferta de ações (IPO, na sigla em inglês) da Saneago, mas a operação não é considerada privatização.
A secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin Schmidt, afirma que ingressar no regime é urgente, mas destaca ajustes como a reforma da Previdência aprovada em dezembro:
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— Independentemente de entrar ou não no RRF, estou fazendo meu dever de casa.
No Rio, a busca de revisão é para garantir a sustentabilidade do regime. Segundo o secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, o governo não tem como voltar a pagar o serviço da dívida em setembro, como prevê o texto atual da lei.
— Temos muito claro que o prazo de três anos mais três não é suficiente, porque as dívidas são muito altas. Para cumprir esse prazo, o Rio teria que pagar praticamente R$ 18 bilhões de serviço da dívida já em 2024, o que representaria 28% da receita corrente líquida — diz.
Ontem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que as prioridades para este ano no Congresso são a aprovação do Marco Legal do Saneamento, a reforma tributária e a autonomia do Banco Central.
Fonte: “O Globo”
