A lei orçamentária recentemente aprovada, ainda pendente da sanção ou veto presidencial, é uma armadilha desastrosa construída sobre os escombros da busca pela governabilidade desprezada e totalmente descolada da realidade brasileira.
Com ela desprezou-se e subestimou-se o verdadeiro montante das despesas obrigatórias sob responsabilidade do Estado brasileiro, e, por meio de uma contabilidade criativa, tornou-se os gatilhos para o controle dos gastos públicos recentemente estabelecidos pela Emenda Constitucional 109, ainda mais distantes do acionamento.
Ainda que o Orçamento fosse adaptado, mediante o corte das verbas discricionárias para que coubesse no chamado Teto de Gastos, o volume das verbas necessárias ao funcionamento da máquina estatal, representada pela viabilização de serviços públicos essenciais, seria tão diminuto que acarretaria no chamado “shutdown”, vale dizer, a paralisação da máquina estatal.
Além disso, a margem de manobras concedida aos gestores públicos seria tão diminuta que causaria o fenômeno do “apagão das canetas” (não assinatura de projetos sabidamente inexequíveis), inviabilizando a atividade estatal.
Se, ao contrário, não fosse realizado esse corte nas verbas discricionárias, a peça orçamentária furaria o Teto de Gastos, denotando a completa desídia brasileira em relação aos gastos públicos: as incertezas brasileiras seriam ainda mais aprofundadas, afugentando os recursos e investimentos necessário à nossa retomada econômica.
Com isso, a taxa de câmbio, já sobremaneira desvalorizada em virtude de tantos ruídos desnecessários, pioraria ainda mais. A inflação, que já vem apresentando soluções relevantes, seria, ainda mais, pressionada. O Banco Central diligente a tamanho desarranjo seria obrigado a elevar, mais acentuadamente, os juros.
Nesse cenário de tamanha instabilidade, os investimentos seriam, mais e mais, repelidos do nosso país, perenizando as já dramáticas mazelas brasileiras. Com tamanha carência, nesse ambiente de total desorganização institucional, a população é atraída pelos discursos sedutores, porém desastrosos, dos líderes populistas.
Ou seja, a responsabilidade fiscal, plasmada numa peça orçamentária exequível, é propulsora da responsabilidade social e do aprimoramento institucional.
A Responsabilidade Fiscal é a vacina contra o populismo!
Entretanto, e essa é uma das vantagens da Democracia, existe solução. A verdade é que o regime democrático franqueia farta transparência perante os acontecimentos políticos, especialmente quanto ao uso dos recursos públicos. Com isso, é momento da Equipe Econômica, Presidência da República, Congresso Nacional e Especialistas se reunirem numa negociação criteriosa e transparente acerca dos rumos orçamentários que guiarão o Brasil.
Nessa ampla negociação pautada, frise-se, pela transparência e pela necessária eficiência fiscal, o povo, enquanto maior interessado nos desígnios estatais, deve atuar ativamente na fiscalização cidadã, usando os ferramentais amplamente existentes, como o Millenium Fiscaliza, do Instituto Millenium.
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