A PEC dos Precatórios, aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados, na última quinta-feira (04/11), abre um espaço fiscal de R$91,6 bilhões para o governo em 2022. A medida muda a regra para o pagamento de precatórios, que poderão ser, em partes, feitos fora do teto de gastos.
A discussão surgiu após o volume de precatórios previstos para o ano que vem ser estimado em torno de R$89,1 bilhões. O que representará um aumento de mais de R$30 bilhões desse tipo de dívida já que, em 2021, o valor chegou aos R$54,1 bilhões.
Embora entre as justificativas da PEC dos Precatórios esteja a viabilização do programa Auxílio Brasil, a aprovação acrescentaria R$44,2 bilhões além do teto de gastos, o que, de acordo com o economista Maurício Bento, representaria uma crise econômica ainda mais acentuada. Ouça o podcast!
“Essa ranhura de R$44,2 bilhões, no curto prazo, pode parecer positiva porque abre espaço para novas despesas que, segundo os defensores, serão para a saúde, educação e programas sociais. Mas sabemos que esse dinheiro não existe hoje no orçamento brasileiro, que é muito deficitário”, explicou.
Ao contrário do propósito do Auxílio Brasil, um desequilíbrio ainda maior nas contas públicas gera o empobrecimento da população, pois entre os principais impactos macroeconômicos estão o aumento na curva de juros e na inflação.
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Para Maurício, o teto de gastos não resolve o problema fiscal da economia brasileira, mas ele é uma medida que vem para segurar a piora do quadro, por isso, neste momento, em vez da discussão ser em torno de um mecanismo para burlar o teto, deveríamos estar debatendo sobre reformas estruturais, as “paredes que darão sustentação a esse teto”.
“O governo passou boas medidas nesse sentido, como a reforma da previdência em 2019; o Marco do Saneamento Básico; a Lei da Liberdade Econômica e reformas microeconômicas no setor de gás e de transporte. Mas ainda são necessárias mudanças importantes como a reforma tributária, para elevar a competitividade da economia brasileira, a abertura econômica”, destacou.
Outro ponto que precisa ser observado é que, por limitar o orçamento dos três poderes, o debate sobre o furo no teto de gastos no final de 2021 também está relacionado a interesses políticos e eleitorais, que ficaram claros, principalmente, com os recentes aumentos do fundão eleitoral e fundo partidário.
“Depois de aumentar gastos em diversas áreas, o discurso vem no sentido de que para fazer programas sociais e ajudar os mais pobres é preciso furar o teto. Mas por que isso não foi feito antes de aumentarem todos esses gastos feitos para ajudar principalmente a elite política, já que esses fundos eleitorais e partidários beneficiam quem já está eleito, que são os políticos que comandam os partidos e determinam onde esses bilhões de reais serão gastos?”, apontou.
Fim de privilégios
Uma alternativa para mecanismos que podem colocar a saúde fiscal do país ainda mais em risco é o corte de privilégios de determinados setores do funcionalismo público, como por exemplo, a aprovação da reforma administrativa incluindo todas as categorias e o fim dos supersalários.
“São três passos: o primeiro é parar de desperdiçar recursos públicos; o segundo é cortar gastos ruins; e, feito isso, podemos pensar em aumentar gastos positivos. Mas todos os gastos, incluindo sociais, precisam de avaliação”, concluiu.
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É impossível haver responsabilidade social sem responsabilidade fiscal, por isso esteja atento em como seu parlamentar se posiciona, cobre explicações sobre a maneira como ele vota em questões importantes como essa e participe de decisões que impactam a vida de todos nós.
