O projeto de lei que altera a tributação sobre aplicações financeiras no exterior (PL 4.173/2023), chamadas de fundos offshores, e a medida provisória (MP) 1.184/2023, que equipara as regras tributárias entre fundos fechados à legislação já vigente para fundos abertos, têm duas semelhanças: compensam o aumento do salário mínimo e da isenção do Imposto de Renda (IR), mas podem gerar questionamentos judiciais sobre taxações passadas. Essa é a conclusão de nossa 4ª nota técnica de 2023, que comparou duas medidas pensadas para reforçar reduzir o déficit em 2024.

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