Insegurança jurídica

A grande dificuldade de os estrangeiros investirem no Brasil, segundo amigos do exterior, é a insegurança jurídica. Leis, regulamentos, normas, portarias são editadas quase diariamente. Difícil, pois, planejar empreendimentos com segurança.

No campo trabalhista e no tributário, como exemplo, abunda, e é mudada constantemente, toda jurisprudência a respeito. Estudos da Federação das Industrias do Rio de Janeiro (Firjan), sobre a legislação trabalhista, mostram que, além dos 922 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até 2004, a legislação complementar era regida por 145 leis ordinárias, quatro leis complementares, 12 decretos-lei, 79 decretos, 54 portarias, 55 resoluções, 361 enunciados de súmulas e um precedente normativo do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De lá para hoje, a situação não mudou. Pelo contrário, a burocracia só fez aumentar. Como resultado, existem cerca de três milhões de processos aguardando julgamento no TST. Como comparação, nos Estados Unidos da América, onde não existe sequer justiça especializada em causas do trabalho, são cerca de 75 mil ações de reclamações trabalhistas por ano. No Japão, em torno de 2.500.

No campo tributário, a mesma coisa: são centenas de normas e resoluções que mudam constantemente. Para estar em dia com a legislação tributária as empresas precisam manter custosos departamentos contábeis para atender a legislação, como também ter boa assessoria jurídica para auxiliá-las.

Mas, o que mais assusta o investidor estrangeiro é a lentidão da justiça causando insegurança jurídica, agravada por códigos jurídicos obsoletos. Segundo o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Moreira Alves, nossos alvarás e precatórios seguem ainda o rito do tempo de D. João VI. É alarmante o que o jornal “O Globo” publicou recentemente sobre o congestionamento das justiças estaduais, isto é, processos não julgados, em primeira instância. Temos Maranhão, com 86,9%; Alagoas, com 86,8%; e Bahia, com 86,4%, como os campeões de processos não julgados. Os julgamentos de processos, em muitos casos, estabelecem normas e procedimentos que ajudam os empresários a orientar seus negócios.

Não estou falando da infernal burocracia que é abrir uma empresa no Brasil. Enquanto em países como a Austrália leva-se 48 horas, no Brasil gasta-se 4 meses em média. Tudo isto, que pode ser resumido como insegurança jurídica, assusta o investidor estrangeiro.

Anos atrás foi criado um “Ministério da Desburocratização”, chefiado pelo ilustre brasileiro Helio Beltrão, que deu importantes passos para eliminar essa insegurança jurídica. Nada adiantou. Muitas das medidas tomadas foram posteriormente anuladas pela burocracia e pelo próprio Judiciário.

Temos que urgentemente caminhar no sentido de tornar o Brasil um país confiável no que tange ao ordenamento jurídico. Aproveitando o atual momento de procura pelos empresários dos países mais desenvolvidos em aplicar no Brasil seus capitais e conhecimentos, é preciso fazer sério esforço neste sentido. Temos bons juristas que poderiam, nesta era da globalização, pensar seriamente no assunto. Termino com Montesquieu: “As leis inúteis enfraquecem as leis necessárias.”