A provável aprovação da reforma da Previdência não será o fim de nossos problemas fiscais. O ajuste nas aposentadorias é parte importante de toda uma estrutura fiscal que ainda demanda diversos reparos, em várias frentes, tanto na parte tributária, quanto na dos gastos.
Do lado das receitas, a discussão está centrada na reforma tributária. Ainda não está claro que reforma saíra ao final, com diversas propostas em paralelo. Mas parece certo que a sugestão do governo parece ser inferior à da Câmara dos Deputados, que tem por base o excelente projeto do Centro de Cidadania Fiscal, capitaneado pelo Bernard Appy.
Uma das razões básicas disso, pelo menos pelas informações divulgadas até agora, é que o governo insiste em uma reforma muito simplificada, sem incluir o ICMS e o ISS no novo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).
Sabe-se que é desejo de grande parte dos estados e municípios que a reforma contemple esses dois impostos. Não haveria por que não se tentar isso dado que há vontade reformista no Congresso, como se viu no bom resultado da previdência.
O caminho de um IVA-dual em que os estados escolheriam se participariam ou não do novo imposto daria margem para se continuar a guerra fiscal pelos estados que não decidirem participar. A reforma tributária tem que ser vista também pelo lado do princípio econômico que está por trás e, nesse caso, passa por eliminar a guerra fiscal instalada no país.
Não contribui para isso o desejo dos estados em manter a Zona Franca de Manaus como está hoje, sem pensar em como modernizá-la, e entrar em disputa com o governo sobre a gestão do imposto, em que os estados demandam que não tenha participação da União. Isso é um contrassenso dado que parte dos impostos que serão unificados são de alçada federal.
Mas o ponto mais negativo da reforma passa pela recriação da CPMF, travestida agora de outro nome, ITF. A ideia do governo é trocar a contribuição na folha, hoje em 20% do salário, pelo ITF. É a troca de um imposto ruim por outro igualmente ruim. Já são mais do que conhecidos os efeitos negativos de impostos em cascata como os impostos financeiros.
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Em um momento de baixa taxa de juros em que se pretende ampliar a competição com as fintechs esse tipo de imposto pode se tornar um tiro no pé. Os grandes bancos poderão ter mais poder de competição oferecendo descontos de tarifas na oferta de crédito que fintechs talvez não consigam cobrir.
Esse é o tipo de imposto que pode tender a concentrar mais ainda o sistema em quem tem poder de mercado. Vai na contramão de um governo que acaba de aprovar o cadastro positivo. Espera-se que o Congresso barre esse imposto logo de saída. A queda do Secretário da Receita, Marcos Cintra, nesta quarta-feira, deve enterrar de vez a proposta.
Mas o que fazer com o grande chamariz desse imposto que é a vantagem de trocar pela contribuição sobre a folha? Aqui a questão deveria ser outra. Vale a pena trocar um imposto ruim por outro? Dado que a estrutura tributária no Brasil é ruim há décadas, as soluções também têm que ser pensadas dessa forma.
Por exemplo, ao invés de criar o ITF poderia haver uma queda gradativa, bem lenta, da contribuição sobre a folha hoje em 20%, com 1 ponto percentual de queda a cada ano. Em 20 anos o imposto estaria eliminado, não teria sido criado outro imposto ruim e o resultado na economia seria extremamente positivo.
A ideia por trás disso é que em 20 anos espera-se que os efeitos positivos das reformas agora implementadas gerem crescimento econômico. Ou seja, retornar ao ponto de focar em um IBS robusto ao invés de perder tempo com o ITF daria resultados positivos de longo prazo ao se reorganizar a estrutura tributária brasileira.
Vale lembrar que a regra do teto também é elemento importante que garante que o gasto público não subirá em termos reais nos próximos anos, pelo menos nos moldes da rega atual.
Isto nos leva a outras questões, dessa vez do lado dos gastos. Desde que a regra do teto foi lançada esta coluna considerou que havia opções mais flexíveis e igualmente críveis que teriam mais condições de durar. O modelo chileno especialmente sempre me pareceu mais interessante, por contemplar a flexibilidade do crescimento do gasto com o crescimento da economia.
O Chile tem esse modelo há vinte anos e sua flexibilidade permite que haja um comportamento anticíclico que hoje não existe na regra. Por exemplo, em momentos de previsão de queda de PIB se estimaria um aumento real do crescimento do gasto e em momento de crescimento econômico seria colocado um redutor no crescimento do gasto.
Esse papel anticíclico falta na regra atual e em nada comprometeria a credibilidade da regra e a qualidade do ajuste fiscal.
A política fiscal especialmente nos próximos anos, tanto aqui quanto lá fora, será cada vez mais necessária em políticas anticíclicas com a tendência história de juros extremamente baixos que temos visto nas últimas décadas.
Se a política fiscal terá um papel importante, é preciso que a regra do teto contemple isso. Claro que no caso brasileiro ainda há enorme espaço de política monetária para estímulo da economia, especialmente por uma possível queda do spread bancário, mas a regra do teto deve ser pensada com efeitos de longo prazo e não de curto.
A alternativa a não mudar a regra do teto é o orçamento base zero que o Ministro Paulo Guedes há tanto tempo deseja. A ideia é que o orçamento do ano seguinte seja todo repensado a cada ano, ou seja, não haveria despesas obrigatórias no limite desse tipo de orçamento. A batalha aqui é contra as diversas categorias que vão ser contra tirar a obrigatoriedade de suas áreas.
O esforço político para se fazer isso pode ser infrutífero, pois muitas vozes se levantarão contra ao dizer que políticas de Estado tem caráter de longo prazo, são implementadas em prazos longos e com objetivos sociais e não de mercado que impediriam mudanças bruscas de um ano para o outro.
Nesse sentido, o que será mais fácil: reformar a regra do teto para uma melhor ou brigar por uma flexibilização extrema do orçamento que levantará ainda mais a sociedade contra um governo que se mostra cada vez mais impopular?
A questão não é sobre o mérito do orçamento base zero, que vejo de forma positiva, mas o que politicamente poderia ser feito em um governo que se torna rapidamente impopular.
Nem entrarei aqui na discussão mais do que necessária do funcionalismo público, de como trazer mais meritocracia e flexibilidade para os cargos públicos. Esse assunto ainda é muito preliminar e depois da reforma da previdência que afetou bastante o setor público federal difícil imaginar outra reforma no horizonte próximo que envolva essa categoria.
Como se vê, falta muito ainda para se discutir no âmbito fiscal e essa questão seguirá sendo elemento importante de risco no Brasil, para o bem ou para o mal.
Fonte: “Exame”, 13/9/2019
