* Por Arthur Alves Dias
Com o objetivo de ajudar Estados da federação a recomporem suas contas, o Secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, elaborou um Plano de Equilíbrio Fiscal , projeto de lei complementar n° 149/19, que altera regras para Estados aderirem a planos de recuperação fiscal propostos pela União.
O popularmente conhecido como Plano Mansueto previa a possibilidade de Estados contraírem empréstimos com garantias da União, como contrapartida os Estados aderentes deveriam adotar medidas de privatização de empresas estatais, redução de benefícios tributários, revisão do regime jurídico dos servidores a fim de que tais regimes sejam equiparados ao regime dos servidores da União, instituição de mecanismos de limitação do crescimento anual das despesas correntes à variação do IPCA, a adoção de reformas estruturantes na prestação do serviço de gás canalizado dentre outras, tudo com vista a reequilibrar as finanças estaduais.
Pautado para deliberação e votação, em regime de urgência em razão da pandemia do novo Coronavírus, aquele projeto sofreu diversas alterações por parte da relatoria , que simplesmente retirou todas as contrapartidas a serem cumpridas por Estados. Segundo se pode ler do texto substitutivo, em razão da pandemia da Covid-19 “as disposições iniciais que exigiam contrapartida foram suprimidas para futura discussão”.
+ “Socorro aos estados e municípios não pode virar cheque em branco”, alerta economista
Além da suspensão das parcelas dos financiamentos já contraídos com a União, o texto prevê a possibilidade de aditamento aos contratos de refinanciamento já firmados dispensando Estados da obrigatoriedade de limitar o crescimento anual da despesa primária corrente (art. 4° da LC 156/16), destinadas à promoção de serviços públicos. O que, segundo o Ministério da Economia, não tem relação direta com a pandemia atual.
O texto ainda determina que a União Federal deverá compensar Estados e Municípios pelas perdas havidas em razão da queda de arrecadação de ICMS e ISS. Em plena crise decorrente do Coronavírus e das medidas de isolamento social, em que todos estão amargando prejuízos, Estados e Municípios querem manter a arrecadação no mesmo nível do ano de 2019.
Ainda segundo o texto, se os recursos arrecadados forem destinados ao combate à pandemia e ao Covid-19, estarão dispensados todos os limites e garantias e afastadas todas as vedações e sanções constante da lei. Ou seja, o que era o Plano Mansueto tornou-se o exato oposto, o Covid-19 vitimou também a responsabilidade fiscal.
O Ministério da Economia estima um impacto de até R$ 220 bilhões no ano com as alterações do texto substitutivo, sem considerar o déficit primário para 2020 já estimado em R$ 500 bilhões. Dado que não há espaço para aumento de impostos, ao Governo Federal restará a via do endividamento público para fazer frente a tamanha despesa, conta essa que será paga pelas futuras gerações.
+ Filipe Brand: Plano Mansueto às avessas
Sem dúvida o atual momento exige uma atuação incisiva dos três níveis de governo, cabendo ao Governo Federal o socorro por meio de gastos públicos. Todavia, é bastante temeroso passar um cheque em branco, da forma votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, para Estados e Municípios sem nenhuma contrapartida, principalmente em ano de eleição. Superada essa trágica situação de pandemia, é necessário que o Brasil retome a agenda de reformas e o compromisso com a responsabilidade fiscal em todos os níveis de governo. De acordo com Ilan Goldfajn, economista e ex-presidente do Banco Central, o Brasil deve fazer todo o investimento público necessário para socorrer as pessoas e manter as estruturas funcionando, para, já no próximo ano, retomar a agenda de responsabilidade fiscal, como preconizado pela LRF e pelo teto de gastos.
O momento exige sacrifícios de todos, por mais que a situação atual demande investimento público, é prudente que Estados e Municípios se comprometam com metas de redução do gasto público a fim de ajudarem a mitigar dispêndio financeiro que o momento atual exige. Espera-se que o Senado Federal não aprove tal medida e, caso aprovada, que o Presidente Bolsonaro vete-a.
É necessário deixar de lado o slogan político oportunizado pelas trágicas circunstâncias atuais que diz “o que importa são as vidas”, o Congresso Nacional tem a oportunidade de demonstrar que não quer politizar a pandemia e fazer cortesia com chapéu do Governo Federal. Medidas alternativas como destinar a totalidade ou uma parte do fundão eleitoral no combate ao novo Coronavírus e ajuda à economia estão na mesa. Porém, é crer contra a tradição perdulárias dos políticos brasileiros.
* Arthur Alves Dias é advogado, especialista em direito tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET
