A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou nesta quarta-feira um projeto de lei concedendo aos deputados estaduais direito à prisão especial, separada dos demais presos, em caso de condenação. O benefício foi inserido no projeto 1.825/2019, que tratava apenas dos agentes do Degase.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo primeiro da proposta aprovada, não havendo estabelecimento específico para o preso nas condições do inciso II (ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória, e, em qualquer situação, separado dos demais presos), os agentes socioeducativos serão recolhidos numa cela separada dos demais presos do mesmo presídio, até que não haja mais possibilidade de recurso.
Últimas notícias
Depois de muita confusão, relator da Previdência na CCJ apresenta relatório
Recuo de senadores inviabiliza PEC do Sistema S
Senado aprova PEC que envia emendas diretamente a estados e municípios
O parágrafo 2º estende os benefícios aos deputados estaduais, à Polícia Legislativa e aos auditores fiscais do estado e dos municípios.
Ainda nesta quarta-feira, como já haviam revelado as colunas do jornalista Ancelmo Gois, no “Globo”, e da jornalista Berenice Seara, no “Extra”, o mesmo projeto também determinou a liberação do porte de arma a todos os parlamentares em atividade.
A publicação da aprovação do projeto 1.825/2019 deve ocorrer nesta quinta-feira no Diário Oficial. A partir da data, o governador Wilson Witzel terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a lei. A autoria da proposta é do deputado Márcio Pacheco, líder do governo na Alerj.
Fonte: “O Globo”
