Apesar da situação crítica das contas públicas, apenas quatro estados estouraram o limite legal de gastos com pessoal em 2019, segundo dados divulgados nesta quarta-feira pelo Tesouro Nacional. Os dados foram divulgados pelos próprios governos locais e são frequentemente contestados por especialistas por causa de metodologias que subdimensionam a crise fiscal nos entes federados.
De acordo com o relatório do Tesouro, Acre (62,6%), Minas Gerais (67,5%), Mato Grosso (65,9%) e Rio Grande do Norte (70%) gastaram no ano passado mais de 60% da receita líquida com a folha de pagamento. O percentual máximo de despesas com salários é previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além desses casos, Amazonas e Goiás informaram que estouraram o limite de gastos apenas no Poder Executivo, que é de 49%. No Rio, todos os percentuais foram cumpridos, segundo a informação fornecida pelo próprio estado. O estado encerrou 2019 comprometendo 47,9% da receita líquida com o pagamento de servidores.
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Todos os anos, o Tesouro costuma revisar esses dados, considerando a metodologia própria do governo federal. Um caso comum de discrepância é a exclusão dos gastos com servidores inativos dos limites estabelecidos em lei, o que joga para baixo o indicador. Em 2018, segundo esse levantamento revisado pelo método do Tesouro, 11 estados estouraram o limite, inclusive o Rio.
O estouro do limite com gastos com pessoal é um dos critérios para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa de socorro federal que garanta a estados em crise um alívio no pagamento da dívida pública. Até hoje, só o Rio foi beneficiado pela medida.
A lei do RRF prevê que, para receber a ajuda, o ente precisa ter gasto mais de 70% da receita líquida com a folha salarial. O dispositivo é uma forma de garantir que só estados em situação crítica tenham direito ao auxílio federal.
Rio Grande do Sul, Goiás e Minas Gerais buscam ingressar no programa. Nenhum dos três alcançou o percentual exigido pela legislação do programa de socorro federal.
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O Rio Grande do Sul já admitiu várias vezes que pode mudar sua metodologia de cálculo para revelar que, na verdade, gasta mais do que o estimado oficialmente com pessoal. O governo local, no entanto, negocia antes a aprovação do plano de recuperação fiscal junto ao Ministério da Economia, para não ficar sujeito a sanções sem a garantia de que contará com o auxílio da União.
A harmonização dos critérios de apuração de despesas com pessoal é um dos objetivos da mais ampla das propostas de ajuste fiscal enviadas pelo governo ao Congresso no ano passado. A chamada proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacto federativo prevê a criação de um Conselho Fiscal de República, que se reunirá periodicamente para avaliar a situação das finanças da União, estados e municípios.
O texto também determina que caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) a edição de normas para definir as regras para apurar as despesas com pessoal. Hoje, essa regulamentação é feita pelos tribunais de contas dos estados.
Fonte: “O Globo”
