O Senado não começou a descontar este mês os valores pagos acima do teto de R$ 28 mil a 540 servidores, conforme prometera o presidente da Casa, Renan Calheiros, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo cálculo do tribunal, o montante pago de forma indevida chega a R$ 300 milhões. De acordo com a assessoria do Senado, os valores só devem começar a ser descontados no pagamento do início de dezembro, referente à folha de novembro. Como ainda não há um ato normativo da Mesa do Senado, a Casa não sabe informar como será o procedimento adotado.
Renan deve acabar se baseando na lei que determina só ser possível cobrar o limite de 10% do salário de um servidor por mês em função de equívocos. Em outubro, também por ordem do TCU, a Casa cortou os supersalários dos 540 servidores, medida esta que resultou em uma redução de R$ 1,3 milhão por mês na folha de pagamento do Senado. A expectativa de servidores da Casa é de que o ato da Mesa que normatiza a devolução do excedente referente ao teto constitucional seja assinado apenas na próxima segunda-feira ou terça-feira.
A promessa, entretanto, foi feita há quase um mês por Renan:
– Já está decidido. Vou só reunir a Mesa Diretora para a gente acertar isso esta semana. Enquanto não houver uma decisão contrária, nós vamos mandar fazer a implementação da decisão do Tribunal de Contas da União – disse Renan, no dia 15 de outubro.
Mesmo sem uma decisão contrária, a devolução do excedente pago durante cinco anos pela Casa não foi realizada. A justificativa usada para o adiamento foi a existência de recursos contra a decisão do TCU, tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no próprio tribunal de contas.
Na quarta-feira, o ministro Dias Toffoli arquivou um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis) contra a devolução de excedentes recebidos por servidores que tinham supersalários. Toffoli argumentou que não havia sobre o que decidir, já que o Senado ainda não havia cobrado os valores pagos acima do teto. Além disso, ele afirmou que a decisão do TCU era contestada no próprio tribunal.
O Ministério Público Federal e a Associação dos Consultores Legislativos e dos Advogados do Senado Federal (Alesfe) acionaram o órgão e tentam suspender a decisão que determina a devolução do excedente de retroativos. Eles alegam que o montante recebido, quando de “boa fé”, não pode ser devolvido pelos servidores públicos. Segundo o TCU, não há previsão de quando serão analisadas as interposições contra a devolução do excedente dos supersalários.
Ontem, o Sindilegis disse ao GLOBO que a argumentação usada por Toffoli para recusar o mandado de segurança foi positiva, já que o ministro reconheceu a possibilidade de a decisão do TCU ser suspensa após a apreciação dos recursos. Para a entidade, o Senado não pode cobrar a devolução dos valores acima do teto, já que a decisão do TCU não transitou em julgado.
Segundo publicou ontem o site Congresso em Foco, 27 funcionários do Senado continuam recebendo valores acima do teto constitucional. A Casa diz, entretanto, que está analisando “caso a caso e ainda não foi encontrada nenhuma incorreção nos pagamentos”.
Fonte: O Globo
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