A lei orçamentária, em linhas gerais, funciona como um espelho das políticas públicas do governo. Aprovada anualmente, nela se encontram as ações, programas, valores e tudo que o governo pretende realizar ao longo dos anos. No entanto, a aprovação deste ano apresentou atraso do cronograma e questões como o remanejamento de despesas obrigatórias, que pode trazer ainda mais desafios para a gestão do país.
O diretor-executivo da ONG Contas Abertas, Gil Castello Branco comentou que a aprovação aconteceu de maneira deformada e que o orçamento não reflete as finanças públicas para 2021, além de ter sido aprovado com parâmetros defasados. Assim, economistas e técnicos do governo têm considerado o Orçamento como um caso clássico de “contabilidade criativa”. Ouça o podcast!
“As medidas adotadas colocaram o Orçamento numa situação inexequível e as manobras propostas podem inviabilizar sua execução. Despesas obrigatórias foram remanejadas para emendas parlamentares. E isso, na verdade, gerou um acréscimo no Orçamento, que poderá vir a desrespeitar o teto de gastos”, disse.
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Do ponto de vista administrativo, a não reparação de possíveis erros cometidos também pode trazer consequências ao país. O administrador João Luiz Mauad, explica que caso não haja algum ajuste, existe ainda a possibilidade de, em algum momento, haver uma paralisia. Ouça o podcast!
“Trata-se de despesas obrigatórias que o governo não pode deixar de lado como, pagamento de aposentadorias e benefícios assistenciais. Por isso toda essa repercussão está sendo gerada”, afirmou.
Possíveis meios
O cenário atual é desafiador, contudo, ainda é possível amenizar possíveis danos. Neste primeiro momento, espera-se que o governo faça um bloqueio das despesas para que a execução do Orçamento continue seguindo a meta fiscal e cumprindo o teto de gastos.
De acordo com Gil Castello Branco, o governo terá que fazer um contingenciamento dos recursos para que essas despesas não sejam executadas neste momento e destaca também que, possivelmente, durante esses dias, estejam sendo discutidas formas de se consertar o que tem sido chamado de deforma do Orçamento.
“Alguns imaginam que o melhor seria uma tentativa de, com os vetos do presidente, trazer o Orçamento para dentro da realidade. Já outros consideram que o Orçamento já está tão deformado que o melhor seria o encaminhamento de uma nova proposta, que, tecnicamente, ao meu ver parece inviável. Acredito que o Executivo e o Legislativo estejam negociando formas para tornar o Orçamento exequível, porque da maneira como ele foi aprovado, ele é inexequível”, completou.
Com uma perspectiva um tanto quanto otimista, João Luiz Mauad acredita que haverá concordância entre os poderes em relação às decisões e os reparos necessários serão realizados. E como solução para questões orçamentárias, sugere que a Reforma Administrativa aconteça o mais rápido possível.
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“Hoje vemos uma sociedade privada fazendo sacrifícios imensos e na esfera pública há poucos esforços. Se o Congresso insistir em não mexer nesses privilégios que o funcionalismo tem, seja na esfera legislativa, judiciária ou executiva, vai ficar muito difícil. A Reforma Administrativa tinha que ser profunda, tinha que realmente ser uma reforma que deixasse espaço de manobra para que se possa efetivamente reduzir despesas daqui para frente, senão a tendência é que a dívida pública aumente cada vez mais”, explicou.
O Instituto Millenium há anos entende que o cumprimento da agenda de reformas Administrativa, Tributária e tantas outras, é fundamental para o desenvolvimento e crescimento do país. Ano passado, lançamos um estudo exclusivo: Reforma Administrativa: diagnósticos sobre a empregabilidade, o desempenho e a eficiência do Setor Público, que comprova a importância e impactos dessa reforma para o Brasil.
Esse projeto está em tramitação na Câmara do Deputados, e para que tenhamos o resultado esperado é fundamental que você fiscalize e cobre dos nossos representantes um posicionamento sobre sua votação e aprovação.
