Arbítrio

As imagens, exibidas pela TV Globo, da invasão da Fazenda Santo Henrique, do grupo Cutrale, produtor de laranjas, são impactantes. Mostram a face arbitrária do MST, com destruição de plantações, saqueio de maquinário, ocupação de alojamentos dos empregados e da própria sede e pichações. Nada disso, no entanto, é novo. Os exemplos são inúmeros. Basta relembrar a invasão do Horto da Aracruz, em 8 de março de 2006, por um grupo de mulheres dessa organização, numa ação feita sob a bandeira da Via Campesina, braço internacional do MST. O arbítrio e a violência foram totais, com imagens também impactantes de mulheres mascaradas agindo na madrugada. Convém ressaltar que é a mesma Via Campesina que, em Honduras, propugna por uma Assembleia Constituinte para abolir a Constituição existente, mostrando que esse é o verdadeiro problema daquele país, pois se trata, para eles, lá e aqui, de implantar a democracia totalitária, o “socialismo do século 21”.

O contexto não poderia ser mais adequado para uma investigação do modo de funcionamento dessa organização política. A proposta de uma CPI do Campo torna-se cada vez mais necessária, pois não podemos tolerar que o arbítrio se instale ainda mais entre nós e, o que é pior, com os recursos dos contribuintes. A senadora Kátia Abreu e os deputados Ônix Lorenzoni e Ronaldo Caiado estão à frente dessa iniciativa. Não se trata só de um problema dos “ruralistas”, mas da afirmação da democracia entre nós, do fortalecimento das liberdades e do direito de propriedade, condições mesmas de avanços sociais, econômicos e políticos. Os cidadãos brasileiros têm o direito de saber a destinação dos seus impostos e contribuições.

Convém não cair na armadilha ideológica de atribuir a senadores e deputados a pecha de “direitistas”, de “ruralistas” defensores dos latifundiários, que visam a criminalizar os ditos movimentos sociais. Na verdade, o MST criminaliza-se por seus atos, devendo ser responsabilizado por aquilo que faz. Se a contraposição direita x esquerda for válida, ela significa, então, que a direita defende o Estado de Direito, a democracia e o direito de propriedade, enquanto a esquerda sustenta a invasão de propriedades, a destruição, a violência e o desrespeito sistemático à lei. É isso ser “progressista”?

Já está mais do que na hora de abandonar a visão retrógrada da reforma agrária, de que o problema consiste na produção de comida. Nunca o País produziu tantos alimentos e a tão baixo custo. E isso se deve a uma moderna agricultura, que soube integrar em distintos níveis a agricultura familiar e o agronegócio. O discurso do MST e do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) não resiste aos fatos. Os assentados não são agricultores familiares propriamente ditos, muito menos os responsáveis pela magnífica produção agropecuária. Sua produção e sua produtividade são pífias, apesar dos seus 84 milhões de hectares. Não possuem títulos de propriedade, não são emancipados e vivem à custa do governo.

O discurso da coordenadora da invasão de que a destruição dos pés de laranja foi feita para plantar feijão para alimentação é de uma bobagem atroz. Eles são alimentados pelo Bolsa-Família e pela cesta básica, financiados pelo governo. Para se ter ideia da enormidade dita, o Exército brasileiro necessita dispensar os seus recrutas e soldados porque não pode alimentá-los durante toda a semana. O governo não libera recursos. O MST não tem esse tipo de problema.

A agricultura familiar, baseada no direito de propriedade, é a que se desenvolve, por estar integrada a uma economia de mercado. O MST é contra a economia de mercado, a favor do “socialismo do século 21”. Há cadeias produtivas bem-sucedidas, como as de fumo, aves e suínos, que exibem, precisamente, essa integração, fundada na defesa da propriedade privada, na segurança jurídica e no direito de cada um dispor do seu trabalho e de seus investimentos, sem a tutela de uma organização política.

O País não tem mais nenhum passivo histórico, na medida em que as transformações do campo brasileiro produziram uma agricultura e uma pecuária competitivas, capazes de enfrentar outras empresas num contexto global de concorrência acirrada. Pertence ao passado a ideia de “latifúndios improdutivos”, que só servem para alimentar a ideologia retrógrada do MST. O País não tem um passivo fundiário propriamente dito, mas um passivo social, que deve ser resolvido com trabalho, renda, emprego e investimentos, tanto no campo quanto nas cidades. Não esqueçamos que boa parte dos “sem-terra” é recrutada entre os desempregados e subempregados dos centros urbanos.

Há, ainda, um componente propriamente político nessa destruição perpetrada pelo MST. Chama a atenção que o alvo seja uma empresa sediada no Estado de São Paulo e do setor de produção de laranjas. Nem esse Estado nem esse setor têm sido alvos prioritários do MST. Suas ações estão centradas em outros Estados e suas preferências residem nos setores de papel e celulose, cana-de-açúcar e usinas de etanol, movimentos sendo esboçados em direção ao cultivo de soja. Por que essa mudança de postura?

A explicação mais plausível é a de que o MST se insere na agenda eleitoral, com o intuito de criar problemas para a candidatura de José Serra. Suas primeiras declarações de que não respeitariam o mandado de reintegração de posse sinalizaram nesse sentido. Recuaram, no entanto. E o fizeram pela repercussão negativa das destruições, filmadas ao vivo. Não contavam com esse elemento, pois normalmente “controlam” a cobertura midiática. Imaginem se houvesse uma morte numa desocupação? O mártir teria sido criado e o objetivo político teria sido atingido. Isso foi dito com todas as letras por militantes do MST que escreveram em seus diários, no Rio Grande do Sul, que a morte de um militante seu, quando de uma reintegração de posse mal conduzida, tinha cumprido o seu objetivo. Nem os mortos são respeitados!

(O Estado de SP – 12/10/2009)