Depois da demissão do Secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, a percepção geral é a de que a proposta de ressuscitar a CPMF vai para o lugar que merece: o cemitério das ideias fora de tempo. O Ministério da Economia poderia, agora, mudar a orientação até aqui adotada em torno da reforma tributária.
Deveria pensar em apoiar o projeto de emenda constitucional (PEC 45) do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), baseada em estudos do Centro de Cidadania Fiscal, conduzidos sob a liderança do economista Bernard Appy. A proposta prevê a substituição de cinco tributos (IPI, Pis, Cofins, ICMS e ISS) por uma única incidência, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que adotaria o método de tributação sobre o valor agregado (IVA).
Mais de Maílson da Nóbrega
“Não é hora de flexibilizar o teto de gastos”
Vai demorar até Brasil voltar a crescer 3% ou mais ao ano
É correto extinguir o regime de partilha do pré-sal
A PEC 45 encontra-se em estágio avançado na Câmara. Já foi aprovada na Comissão de Justiça e está atualmente sob apreciação de uma Comissão Especial. De forma inédita desde a entrada em vigor do sistema tributário brasileiro (1967), os secretários de Fazenda dos Estados e associações de municípios apoiam unanimemente a emenda Baleia Rossi. Todos estão de acordo em abrir mão do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), substituindo-os por uma moderna tributação do consumo, adotada por 165 países.
A equipe econômica defendia uma IVA para substituir três tributos federais (IPI, Pis e Cofins). A justificativa era a de que os Estados e municípios dificilmente concordariam com a reforma de seus próprios tributos. Como se vê, o Ministério da Economia parece não se ter dado conta da nova postura dos governos subnacionais.
Além desse alheamento, dizia-se que os Estados poderiam aderir ao IVA federal, uma ideia inviável. Isso porque não haveria como acoplar o ICMS, que é incompatível com a proposta do deputado Baleia Rossi. O ICMS é um tributo cobrado na origem, enquanto o IVA federal seria provavelmente tributado no destino. Seria inconcebível que a equipe econômica cometesse o equívoco de manter, no seu IVA, as distorções do ICMS, dado que é a cobrança na origem que provoca a guerra fiscal entre os Estados.
É hora de o Ministério da Economia, livre da obsessão de recriar a CPMF, juntar-se ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e somar força política, inteligência e a experiência dos qualificados quadros da Receita Federal para ampliar a discussão em torno da PEC 45, contribuindo para seu aperfeiçoamento e aprovação final.
O governo federal tem, como nenhuma outra área, condições de melhorar o diálogo com os Estados, inclusive para discutir a proposta deles, de criar um fundo para fomentar o desenvolvimento regional. Isso porque será proibido o uso do IBS como incentivo fiscal para atrair investimentos. Há muitas formas de viabilizar essa correta demanda dos governos subnacionais. É hora de a equipe econômica entrar firme nesse processo.
Fonte: “Veja”, 12/9/2019
