Duas Supremas Cortes, nos EUA (27 de junho) e no Brasil (28 de junho), julgaram sobre antigo litígio: pagamentos compulsórios por trabalhadores não sindicalizados. Elas julgaram contra os sindicatos e a favor da liberdade de associação.
Os impostos sindicais criaram convivência espúria entre a política e os sindicatos. Getúlio copiou Mussolini na solução de mediar a pretensa luta entre capital e trabalho com um único sindicato por região, imposto sindical obrigatório e todos por lei sindicalizados. Para trabalhadores e empresas. Com monopólio e receita garantida, corromper o Ministério do Trabalho para fundar sindicatos e financiar políticos que mantêm tal legislação se tornou grande negócio. Já existem 16 mil sindicatos no Brasil. A procriação de interesses espúrios e corrupção entre sindicatos e políticos é inevitável. O ministro do Trabalho acaba de renunciar a esta corrupção. São visíveis sindicatos que financiam campanhas, pelegos, fajutos, com diretorias perenes e capitanias hereditárias. A reforma trabalhista acabou com esse imposto. Os sindicatos entraram com ações de inconstitucionalidade. Mas o STF julgou-as improcedentes.
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Nos EUA, o sindicato dos funcionários públicos ganhou no Supremo decisão determinando que mesmo trabalhadores não sindicalizados seriam obrigados a contribuir. Essa decisão amparou leis em 22 estados, tornando também corruptora a convivência entre sindicatos públicos e políticos. A decisão de 1977 foi revertida agora, baseada no direito de associação.
É desanimador observar como alguns juízes brasileiros justificaram seus votos. O juiz relator recomendou e votou a favor desse monopólio espúrio e corruptor e contra uma decisão legislativa. Seu voto impede milhões de brasileiros de trabalharem e perdas enormes de PIB; mantém a mamata sindical empresarial e desrespeita o direito de livre associação.
Por que a Justiça defende monopólios espúrios como sindicatos, agentes 100% políticos? Por que julga poder proteger trabalhadores com tortuoso dirigismo econômico? No Brasil, 32 milhões de adultos querem trabalhar, mas o custo de um trabalhador para a empresa é o triplo do que o trabalhador leva para casa. A principal causa são impostos sobre o trabalho, ferozmente defendidos pelos sindicatos espúrios e seus aliados. O Estado-empresário-sindical monopolista foi varrido nos anos 90. Mas não no Brasil.
Pesquisa do historiador Andrew Kinkerdall mostra serem a Justiça e a política farinha intelectual do mesmo saco (“Male Student Culture and the Making of a Political Class in the XIX Century Brazil”). Começou com duas escolas de Direito em 1827, e a educação jurídica desenvolveu proeminência da lei sobre a prática desde o Império. Nunca fez sentido aqui a máxima da Revolução Industrial: “Não pense, tente”.
Fonte: “O Globo”, 23/07/2018
