Não haverá maior recado da seriedade do governo Jair Bolsonaro à sociedade brasileira do que a inclusão dos militares na proposta de reforma da Previdência que será entregue ao Congresso.
A pressão pela exclusão da categoria tem vindo de ministros e associações militares. O principal argumento é que as Forças Armadas, pela natureza do serviço prestado à sociedade, devem ter direito a tratamento especial.
Foi esse o argumento que as manteve fora da reforma previdenciária do governo Michel Temer. Se, naquela ocasião, já era discutível, no governo Bolsonaro se torna ainda mais frágil. Por dois motivos.
O primeiro não mudou de lá para cá. O déficit previdenciário ligado à categoria, R$ 36 bilhões em 2017, é o que mais tem crescido dentro do funcionalismo público. Da parcela do Orçamento dedicada à Defesa, metade é destinada à Previdência dos militares.
A situação nos estados é semelhante. Embora policiais militares representem na média nacional 15% dos aposentados, eles respondem por um quarto do rombo das previdências estaduais (em 2017, R$ 24 bilhões de R$ 94 bilhões).
É razoável que a carreira militar seja tratada de modo distinto na aposentadoria. Na hora de avaliar o impacto nas contas públicas, contudo, o resultado do tratamento especial aos militares tem sido igual ou pior ao de outras categorias do funcionalismo público.
É aí que entra em jogo o segundo motivo para incluí-los na reforma. Dada a presença maciça de militares no governo Bolsonaro, a exclusão seria inevitavelmente interpretada como concessão de privilégio. Seria uma decisão inaceitável para um governo eleito para combatê-los.
Se Temer podia deixar a discussão para depois, Bolsonaro não pode, sob pena de perder credibilidade. A pressão de ministros e representantes militares tem sido tão grande pela exclusão, que o deixa sem outra opção política, senão incluí-los. O vice-presidente Hamilton Mourão parece ter perfeita noção disso, pelo teor de suas declarações.
A dúvida é como incluir os militares na reforma. E nisso que as lideranças militares que realmente quiserem garantir condições razoáveis de aposentadoria para a carreira deveriam se concentrar.
A situação hoje é tal que a norma é aposentadoria precoce que assegura pagamento integral, frequentemente do nível hierárquico superior ao ocupado na ativa, garantida com 30 anos de serviço. Mais da metade dos integrantes das Forças Armadas se aposentam entre 45 e 50 anos. A reforma chega antes dos 50 para quase todos os PMs.
Se é verdade que, nessa idade, poucos têm condição de exercer o trabalho de policiamento como jovens, isso não significa que não haja outro tipo de serviço que possam fazer. O ideal seria escalonar a aposentadoria, preservando os militares na ativa por mais tempo, em atividades de natureza distinta.
Na proposta dos economistas Armínio Fraga e Paulo Tafner, as Forças Armadas manteriam o direito à aposentadoria precoce, mas sem aposentadoria integral. No caso dos PMs, seria estabelecida uma idade mínima de 60 anos, inferior à do funcionalismo. Outra proposta em estudo é estabelecer regras idênticas para as Forças Armadas e as polícias militares estaduais.
Independemente da solução adotada – e a instância adequada para encontrá-la é o Congresso –, é preciso dar conta das peculiaridades inerentes da carreira e, ao mesmo tempo, reduzir o impacto da Previdência dos militares nas contas públicas.
Eles têm razão ao afirmar que as características específicas do ofício exigem condições distintas de aposentadoria. Mas não em usar tal argumento para garantir privilégios cujo custo não para de crescer.
Fonte: “G1”
