Auditores querem impedir nomeação política no TCE-RJ

Entidade entra na Justiça com ação que pode impedir entrada do deputado Domingos Brazão, cotado para vaga na corte

A Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon) entrou com um mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Rio para impedir que o próximo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Estado (TCE) seja nomeado sem concurso público. A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) deve escolher no dia 28 o nome do novo membro, que deverá ocupar uma das sete vagas na corte. Apoiado pelo presidente da assembleia, Jorge Picciani (PMDB), o deputado estadual Domingos Brazão (PMDB) é o mais cotado para a vaga.

Um dos argumentos do mandado de segurança é que não existe hoje no TCE conselheiros substitutos, que são auditores contratados por meio de concurso público. O tribunal é formado por sete conselheiros, sendo que quatro são indicados pela Alerj e três, pelo governador. Pela lei, uma das três vagas que cabem ao governador deveria ser ocupada por um auditor concursado. Mas isso nunca ocorreu porque o tribunal só lançará o edital para a contratação dos três conselheiros substitutos no fim deste mês, embora a norma seja uma exigência da Constituição Federal de 1988.

O presidente do TCE, Jonas Lopes de Carvalho, discorda. Ele afirma que a Audicon quer fazer reserva de vaga para conselheiro substituto concursado, cuja carreira ainda não existe no tribunal. Carvalho argumenta que, embora o órgão tenha conselheiros indicados por políticos, suas decisões são sempre técnicas.

Sem ‘notório saber’

Caso Brazão seja indicado para o TCE, a Audicon e a Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas prometem ir mais uma vez à Justiça. Elas alegam que o deputado é réu em ação por improbidade administrativa, que tramita em segredo de Justiça. As entidades entendem que os indicados ao cargo devem ter reputação ilibada e não podem estar envolvidos em processos judiciais. Além disso, segundo as associações, ainda pesa o fato de que Brazão não tem nível superior completo. Segundo o presidente da Audicon, Marcos Benquerer Costa, a falta do diploma descumpre requisito constitucional para o cargo, que exige notório saber jurídico e contábil. Procurado, o deputado Domingos Brazão não retornou as ligações.

Fonte: O Globo