Os estados e municípios devem ter autorização para suspender, neste ano, o pagamento de empréstimos feitos juntos ao sistema financeiro e a instituições multilaterais, como forma de aumentar os recursos destinados ao combate ao coronavírus. Também deve ser suspenso o pagamento das dívidas junto à União em 2020, sem punição aos governos regionais.
As medidas constam num projeto de lei com votação marcada para esta terça-feira na Câmara dos Deputados. Relator do projeto, o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ) concluiu o seu texto.
O GLOBO obteve a íntegra da proposta, que vem sendo chamada de “Plano Mansueto” — em referência ao secretário do Tesouro, Mansueto Almeida.
O “Plano Mansueto” foi adaptado para adotar medidas emergenciais de apoio aos estados e municípios, por conta da crise causada pelo coronavírus e da necessidade de aumentar os recursos para os governos regionais.
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A suspensão dos pagamentos é uma demanda de governadores e prefeitos, que querem destinar os recursos para ações de combate à Covid-19.
Com a suspensão dos pagamentos, o governo federal irá pagar os empréstimos ao longo de 2020 e, depois, cobrar esses valores dos estados. Estados como São Paulo e Pará já conseguiram no Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento de dívidas. Mas o governo quer unificar as regras para todas as unidades da federação.
A suspensão do pagamento é retroativa a 1º de março. Os valores não pagos deverão ser aplicados preferencialmente em ações que mitiguem os impactos da pandemia da Covid-19 na saúde, na assistência social, no emprego, na atividade econômica e na arrecadação. Os entes deverão demonstrar e dar publicidade à aplicação dos recursos.
Empréstimo de R$ 40 bi
O projeto também permite aos estados terem acesso a R$ 40 bilhões em empréstimos garantidos pelo Tesouro Nacional, num prazo de quatro anos. Empréstimos com garantia têm juros mais baixos.
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Hoje, apenas estados com nota “A” e “B”, de uma classificação feita pelo Ministério da Economia que também inclui estados e municípios com notas “C” e “D”, podem acessar esses empréstimos.
O “Plano Mansueto” permite a estados com nota “C” acesso aos empréstimos em troca de medidas de três medidas ajuste fiscal entre sete ações colocadas na lei. São medidas como privatizações, redução de gastos com pessoal, redução de subsídios, e a adoção de gestão financeira centralizada no âmbito do Poder Executivo.
A primeira parcela do empréstimo pode ser liberada apenas com uma medida que não precisa ser aprovada pela respectiva assembleia legislativa do estado. É uma maneira de acelerar o envio dos recursos para os governadores.
O texto também abranda o teto de gastos dos estados que aderiram ao programa de refinanciamento da dívida em 2016. E autoriza os estados com notas “A” e “B” a pedirem mais dinheiro emprestado.
Fonte: “O Globo”
