A Medida Provisória 881, da Liberdade Econômica, deve ser votada no plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (13). O texto apresentado pelo presidente Jair Bolsonaro foi feito para “destravar o ambiente de negócios do Brasil”.
A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. Se não for aprovada até o dia 27 de agosto, perde a validade.
Os pontos principais da medida apresentada pelo governo são a o fim da exigência de autorização prévia para abrir empresa de baixo risco, fim de restrições para o horário de funcionamento das companhias, possibilidade de uma única pessoa abrir empresa de responsabilidade limitada.
Últimas notícias
Previdência: relator da reforma diz que regras de pensão por morte podem mudar no Senado
‘PEC paralela deve ter poucos ajustes’, diz líder do governo no Senado
Como Eric Santos quer transformar a Resultados Digitais em um negócio global
A proposta também quer incentivar a digitalização de documentos e tenta diminuir regras que promovem reserva de mercado ou dificultam a entrada de novos competidores.
Na última segunda-feira (12), o relator da MP, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse ter feito mudanças no seu relatório, aprovado em julho pela comissão especial que analisava o tema, para garantir a aprovação nesta terça. “Fizemos alterações para diminuir atritos e corrigimos algumas inconstitucionalidades”, afirmou ao chegar em seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça em Brasília para discutir o tema. Ele acrescentou que o texto continuaria aberto e que novos pontos poderiam voltar ou sair até o momento da votação.
Ao discursar na abertura do evento, o deputado declarou estar “ajustando aquilo que possa ficar mais perto de gerar menos polêmica em plenário”. Entre as mudanças que fez desde o primeiro relatório, o deputado citou a retirada do trecho que cancelava a obrigatoriedade de empresas com menos de 20 funcionários de criarem a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. “Tinha uma reação muito grande da justiça do trabalho e nós revisamos essa posição”, justificou.
No final da semana passada, a nova redação da medida foi divulgada. Algumas mudanças na legislação trabalhista, feitas por Goergen ainda na comissão especial, foram mantidas, como a permissão para trabalho em domingos e feriados. Dessa vez, no entanto, o deputado aumentou o prazo para que o trabalhador tenha folga obrigatória aos domingos.
+ Ronald Otto Hillbrecht: “Desburocratizar é essencial para o país voltar a crescer”
No relatório aprovado pela comissão especial, era obrigatório conceder uma folga no domingo a cada quatro semanas. Com o novo texto, o repouso semanal só será obrigatório no domingo uma vez a cada sete semanas.
Outra alteração no relatório de Goergen é a criação de um documento único para operação de transportes, que incluirá dados tributários, logísticos e sanitários, chamado de Documento Eletrônico de Transporte. A estruturação de um documento unificado havia sido prometida aos caminhoneiros pelo ministro da Infraestrutura, Tarcísio Freitas.
O restante das alterações feitas entre a última segunda e esta terça será revelado mais tarde aos demais deputados.
Fonte: “EXAME”