Jair Bolsonaro e Paulo Guedes assinam hoje um decreto no Diário Oficial que submete todo o Sistema S à Lei de Acesso à Informação. Até agora, as entidades eram consideradas dentro da categoria geral de entidades privadas sem fins lucrativos, o que, segundo o texto que regulamentou a Lei de Acesso no governo federal, tornava grande parte de suas informações restritas ao público.
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Agora, o Sebrae, o Sesi e todas as outras instituições do Sistema passam a seguir as obrigações de transparência de qualquer órgão público, no que se referir à parcela de recursos recebidos do governo federal, via contribuições ou outras formas de repasses.
Repasses ou transferências de recursos financeiros, execução orçamentária, licitações, contratos e notas de empenho e remuneração de funcionários terão de ser públicas.
Fonte: “Época”
