O presidente Jair Bolsonaro (PL) vai aproveitar a Cúpula pró-Democracia promovida pelo presidente dos Estados Unidos Joe Biden, nesta quinta-feira (9), para defender a internet livre e a igualdade de condições no ambiente online do offline.
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De acordo com documento obtido pela CNN com fontes do governo, o Brasil firmará 18 compromissos divididos em três eixos: “Fortalecimento da democracia”, “Avanço da democracia” e “Combate à corrupção”.
É dentro dos compromissos para fortalecer a democracia que o governo brasileiro fará a defesa de um ambiente livre de internet.
“Como regra, o Brasil considera que os mesmos direitos protegidos offline” também devem ser protegidos online”.
O governo continuará a apoiar e promover iniciativas que contribuam para gerar confiança na Internet e, ao mesmo tempo, protejam o direito à privacidade e salvaguardem a liberdade de expressão. O melhor antídoto para a desinformação é o debate livre e aberto”, diz o documento.
Na sequência, completa com uma crítica a imprensa tradicional. “O debate livre e a troca de ideias e opiniões são cruciais para que a democracia prospere. Reconhecendo os desafios relacionados à proliferação de desinformação, em especial pela grande parte da mídia tradicional, o governo continuará a salvaguardar a liberdade de expressão, inclusive na Internet, de acordo com a legislação nacional e padrões internacionais.”
A cúpula ocorre a menos de um mês do aniversário de um ano da invasão do Capitólio nos Estados Unidos por apoiadores do então presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Participarão dela lideranças de 110 países em um ato considerado pela diplomacia brasileira como um sinal de Biden ao mundo de que a democracia americana sobrevive após o episódio do Capitólio e a era Trump.
Bolsonaro, contudo, vai aproveitar para frisar seu posicionamento pela internet livre e fazer críticas a imprensa tradicional, duas práticas que Trump adotou.
O governo brasileiro também optou por firmar compromissos em áreas em que é muito criticado dentro e fora do país: direitos humanos e combate à corrupção.
Serão apresentados sete compromissos na área de direitos humanos, no qual destaca-se a uma referência contra o aborto. O documento fala na necessidade de “proteger o direito à vida, especialmente dos nascituros”.
A seguir, a lista dos compromissos que serão apresentados:
Fortalecimento da Democracia
– Garantir eleições livres e justas: Há mais de 30 anos, o Brasil realiza eleições regulares nos níveis federal, estadual e municipal. O governo continua empenhado em fortalecer as instituições e os processos eleitorais e políticos, a fim de garantir o direito e a oportunidade de todos os cidadãos participarem da condução da vida pública no país.
– Ampliar a participação das mulheres na política: O número de mulheres no Congresso tem-se expandido significativamente após a última eleição geral no Brasil.
– Salvaguardar a liberdade de expressão: O debate livre e a troca de ideias e opiniões são cruciais para que a democracia prospere. Reconhecendo os desafios relacionados à proliferação de desinformação, em especial pela grande parte da mídia tradicional, o governo continuará a salvaguardar a liberdade de expressão, inclusive na Internet, de acordo com a legislação nacional e padrões internacionais.
– Garantir o direito à liberdade de reunião pacífica e associação, como parte integrante do engajamento público na vida democrática: Em uma democracia, o público deve poder exercer seus direitos de reunião pacífica e associação. O governo brasileiro está determinado a tomar as medidas necessárias para garantir o direito à liberdade de reunião e associação no país, como já preconiza nossa constituição.
– Assegurar que a Internet continue sendo uma plataforma de diálogo e debate democrático: Como regra, o Brasil considera que os mesmos direitos protegidos “off-line” também devem ser protegidos “on-line”. O governo continuará a apoiar e promover iniciativas que contribuam para gerar confiança na Internet e, ao mesmo tempo, protejam o direito à privacidade e salvaguardem a liberdade de expressão. O melhor antídoto para a desinformação é o debate livre e aberto.
– Engajar-se em iniciativas, nos níveis regional e internacional, visando a promover globalmente o respeito ao Estado de Direito e aos princípios democráticos: O diálogo e a cooperação internacionais podem desempenhar papel importante na defesa contra o autoritarismo e na salvaguarda das democracias. É importante o intercâmbio de opiniões e de boas práticas com outros países no enfrentamento de desafios comuns.
Avanço dos Direitos Humanos
– Continuar a proteger o direito à vida, à liberdade e à segurança individual: O direito à vida, especialmente dos nascituros, à liberdade e à segurança individual sustentam o Estado Democrático de Direito. O governo reconhece a vida como um valor fundamental da sociedade brasileira e permanece determinado a proteger a integridade física e a autonomia pessoal, inclusive por meio de medidas de combate a crimes violentos, de repressão à tortura e de garantia do devido processo legal.
– Fortalecer iniciativas para promover a inclusão social, aliviar a fome e fomentar o desenvolvimento humano: O Brasil implementa políticas e programas públicos abrangentes para apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade social, com vistas à concretização dos seus direitos econômicos, sociais e culturais. O governo brasileiro compromete-se a adotar medidas adicionais, conforme necessário, para promover a inclusão social, reduzir o desemprego e combater a desigualdade, a fim de criar melhores padrões de vida e de aumentar o bem-estar.
– Intensificar ações de proteção aos direitos de grupos e de pessoas em situação de vulnerabilidade: O Brasil implementa programas focados em direitos sociais e humanos voltados à proteção dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, incluindo minorias, pessoas com deficiência, mulheres, crianças, jovens e idosos. Estamos comprometidos em fortalecer medidas para promover e respeitar os princípios da igualdade e não discriminação e para combater todas as formas de violência.
– Tomar medidas adicionais para garantir e promover os direitos humanos das mulheres: A Constituição brasileira estabelece que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. No entanto, as mulheres ainda enfrentam desafios significativos em casa, no local de trabalho e em outros contextos. Nesse sentido, o governo compromete-se a implementar programas e iniciativas voltadas para o combate à discriminação e à violência contra mulheres e meninas nas esferas pública e privada, sobretudo feminicídio, abuso sexual e assédio.
– Proteger os direitos dos povos indígenas, em consonância com os compromissos internacionais do Brasil: O Brasil implementa políticas públicas abrangentes voltadas à saúde, educação, seguridade social, entre outros, visando a garantir o gozo dos direitos dos povos indígenas. O governo está empenhado em promover o empoderamento econômico das populações indígenas, em particular das mulheres, e em melhorar o acesso a serviços públicos essenciais, respeitando suas culturas e tradições.
– Redobrar esforços para combater o racismo, a discriminação, a xenofobia e formas correlatas de intolerância, incluindo o antissemitismo: O Brasil tem um marco legal robusto para prevenir e combater o racismo, a discriminação étnica, religiosa e racial, a xenofobia e a formas correlatas de intolerância. No entanto, persistem desafios importantes na garantia da conformidade e da implementação desse marco legal. Nesse sentido, o governo compromete-se a redobrar esforços para garantir o pleno respeito à legislação e compromissos pertinentes no combate ao racismo, à discriminação, à xenofobia e a formas correlatas de intolerância.
– Adotar e implementar medidas para fortalecer e proteger as famílias: Como base da sociedade, as famílias gozam de proteção especial nos termos da Constituição brasileira. O Brasil considera importante implementar políticas públicas transversais que fortaleçam os laços familiares, sob a perspectiva de direitos humanos. O governo tem o compromisso de apoiar iniciativas que fortaleçam a estrutura familiar, promovam o equilíbrio adequado entre trabalho e família e atentem às desigualdades, com especial atenção às circunstâncias socioculturais e econômicas das famílias em situação de vulnerabilidade.
Combate à corrupção
– Continuar a promover políticas e medidas nacionais abrangentes destinadas a combater a corrupção e o suborno: O Brasil tem um arcabouço nacional robusto de políticas anticorrupção, planos de ação, estratégias de coordenação institucional e iniciativas de desenvolvimento de capacidades. O governo continua empenhado na implementação de políticas e medidas nacionais de promoção de uma cultura disseminada de integridade, transparência e responsabilidade, nos setores público e privado.
– Fomentar a cooperação entre autoridades nacionais, sociedade civil e instituições nacionais de direitos humanos em matéria de combate à corrupção: O Brasil reforça a sua tradição democrática ao estimular a participação de representantes governamentais e da sociedade civil, incluindo organizações de direitos humanos, no processo público de tomada de decisões. Estamos comprometidos com o avanço de políticas de promoção de um governo aberto e inclusivo, fundamentado nos princípios de transparência, democracia, engajamento cívico e participação.
– Tomar medidas de promoção da transparência, responsabilidade e acesso a informações públicas: O Brasil conta com mecanismos robustos e abrangentes de promoção da transparência e responsabilidade públicas e de facilitação do acesso à informação, a exemplo da Lei de Acesso à Informação e da Lei da Transparência. O governo está empenhado em garantir que essas ferramentas permaneçam eficazes e atuais.
– Promover o uso de novas tecnologias para prevenir, detectar e investigar a corrupção: As autoridades brasileiras têm utilizado os novos recursos digitais e inovações tecnológicas para ampliar a transparência pública, para oferecer canais de fácil acesso para a realização de denúncias e para facilitar a participação cívica e o acesso à informação pública. Estamos empenhados em seguir promovendo o uso de tecnologias inovadoras para aprimorar a prevenção, a detecção e o combate à corrupção, conforme previsto na Lei Anticorrupção e na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.
– Promover a implementação interna da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, da Convenção da OCDE sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, da Convenção Interamericana contra a Corrupção e de outros instrumentos bilaterais, regionais e internacionais: Reconhecemos a importância de organizações e foros internacionais e regionais dedicados ao combate à corrupção e ao fomento da cooperação internacional. O governo brasileiro está comprometido com a implementação efetiva de convenções e compromissos internacionais anticorrupção aos quais o país aderiu.
Fonte: “CNN”, 08/12/2021
Foto: Reprodução
