A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 16 de fevereiro, poderá ser aplicada nos Tribunais de Justiça de todo o país. A proposta apresentada por Bruno Dantas no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) defende a proibição da contratação de funcionários não concursados que tiverem a ficha suja.
De acordo com a regra, as pessoas condenadas por órgãos colegiados e aquelas que tiverem renunciado a um mandato para escapar de um processo de cassação ficarão impedidas de ocupar cargos na Justiça Federal, Eleitoral, Estadual e Militar e nos Tribunais de Contas.
Para o especialista do Instituto Millenium e professor da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV), Bruno Meyerhof Salama, o emprego da Ficha Limpa nesses cassos é “uma espécie de posição de compromisso. Em determinadas circunstâncias é razoável trazer funcionários que não passaram por concursos para dentro da máquina pública. Por outro lado, se estabelece uma baliza mínima que é não ter condenação penal.”
Salama ressaltou que a ficha limpa representa “uma barreira mínima” para a contratação de servidores públicos. “O que está em discussão não são questões de grande qualificação, aplicação de provas ou exames de títulos. É simplesmente a ausência de condenação penal.”
O especialista alertou para o risco do uso político da lei da Ficha Limpa. “O lado ruim é a possibilidade de que a condenação penal seja usada como ferramenta de perseguição política. O poder judiciário, que já foi colonizado pelo poder executivo em diversos momentos históricos, pode condenar pessoas a fim de excluí-las do jogo político.”
Eis aí mais um crença nos decretos. Pensa-se que este é capaz de tudo, até de anular até a força da gravidade. Este tipo de raciocínio passa longe da causa e só acerta nas consequencias, piorando ainda mais as coisas. É preciso esclarecer que este estado de coisa que todo mundo repudia é porque escolhemos a via socialista. As pessoas querem o socialismo mas não aceitam seus resultado que atribuem ao capitalismo. Mas se querem um resultando legítimo, se deve ir na direção oposta, defendendo sem rodeios o capitalismo. NãO TEM SAIDA NEM MEIOS TERMOS. O socialismo pressupõe a hegemonia do Estado e a negação do individuo. Se as pessoas já condenaram o capitalismo e querem seguir para o socialismo sem levar em consideração que ele é impraticável nenhum decreto reverterá este processo de destruição. Só a mudança de ideia na direção do capitalismo poderá freiar este processo. O que é interessante é que as pessoas condenam o capitalismo mas não tem a menor noção de como ele funciona.