A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 273 a 150, o texto-base do projeto de lei que torna automática a adesão ao Cadastro Positivo, que o Banco Central defende que barateará o crédito para os bons pagadores e a oposição diz que servirá para restringir os dos inadimplentes. Falta a análise de 10 destaques dos partidos, que ainda podem modificar o texto e só serão votados na terça-feira.
Os consumidores serão notificados pelos bureaus de crédito sobre a abertura de seus cadastros e terão 30 dias para informar que querem ser excluídos – se não responderem à notificação, que pode ser por e-mail ou carta, participarão automaticamente do cadastro. Esse sistema é conhecido como opt-out e é diferente do que vigora desde 2011, do opt-in, em que são os clientes que se inscrevem no programa em busca de juros menores.
Os gestores de crédito vão oferecer aos consulentes uma nota elaborada com base nas informações de adimplemento ou todo o histórico de crédito do consumidor, desde que ele autorize expressamente isso. Essa pontuação será elaborada com dados das concessionárias de energia, água e telecomunicações, além de instituições financeiras, que passarão a ser obrigadas a fornecer essas informações.
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O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) afirmou que o projeto na verdade será um cadastro negativo, para restringir o crédito de quem estiver inadimplente. “É ruim para o consumidor, para os lojistas, para a indústria”, disse. Líder do governo, o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) rebateu que o projeto aprimora o que foi aprovado no governo do PT e usado em 150 países.
Diante das resistências de parte da base aliada, como PR e PRB, o governo desistiu de flexibilizar as regras sobre responsabilização das empresas por vazamentos e aceitou manter a responsabilidade solidária e objetiva dos bancos, bureaus de crédito, fontes de informações (como as concessionárias de serviços de telecomunicações, água e energia) e consulentes (lojas e outras empresas que usarem o cadastro).
O texto é mais brando que a legislação atual do Cadastro Positivo, mas mais duro que a versão aprovada pelo Senado, que obrigaria o próprio consumidor a dizer qual das partes era responsável pelo vazamento para acioná-la judicialmente. Há reclamação dos bancos de que, mesmo não tendo culpa nos vazamentos, a lei em vigor hoje pode obrigá-los a indenizar as vítimas.
O novo parecer passou a remeter a legislação sobre vazamento de dados para as regras do Código de Defesa do Consumidor: se uma das partes provar que é inocente, não será responsabilizada financeiramente pela falha. Mas a responsabilidade volta a ser objetiva e solidária – o consumidor, portanto, poderá acionar diretamente todos aqueles que tiveram acesso à informação e caberá a eles apontar de onde partiu o erro. Com a mudança, o governo ganhou o apoio do PR, mas o PRB, do deputado Celso Russomanno (SP), continuou contra.
Ainda há destaques, contudo, para manter a versão atual da lei, o que é alvo de críticas principalmente dos bancos. O governo avalia que, com a mudança na redação, conquistou votos suficientes para aprimorar o projeto, mas esse foi um dos pontos mais criticados por entidades de defesa do consumidor e da sociedade civil. Parlamentares lembraram ontem o escândalo de vazamentos de dado do Equifax, um dos três maiores bureaus de crédito dos Estados Unidos e que no ano passado foi alvo de um ataque hacker que roubou dados bancários de 147 milhões de pessoas.
Outra alteração incorporada ontem pelo deputado Walter Ioshi (PSD-SP), relator do projeto, é que o Banco Central (BC) encaminhará ao Congresso, após dois anos de vigência da medida, um relatório sobre os resultados alcançados com as mudanças, dando ênfase à redução ou aumento do spread bancário.
Apesar da vitória do governo, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ, percebeu que o quórum caía, com parlamentares que já se deslocavam para seus Estados, e resolveu não arriscar. Adiou a análise dos 10 destaques para terça-feira, para evitar mudanças no texto que acabem por desfigurar o projeto.
Fonte: “Valor Econômico”
