O PL 4.162/2019 – mais conhecido como “Novo Marco Legal do Saneamento” – foi aprovado na Câmara dos Deputados em dezembro de 2019 e, agora, aguarda votação no Senado Federal. Esse novo marco regulatório talvez seja uma das mais importantes mudanças institucionais das últimas décadas e pode, finalmente, representar uma vida digna para grande parte das famílias brasileiras que ainda vivem em condições medievais de higiene, sem ter água encanada saindo da torneira ou esgoto coletado em suas casas.
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Novo marco do saneamento básico: medida urgente!
O projeto proposto com o Novo Marco Legal do Saneamento permite maior participação da iniciativa privada para o fornecimento de saneamento básico, uma vez que passa a exigir do Poder Público licitações abertas no mercado antes de contratar empresas estatais de água e esgoto. Com isso, abre-se uma janela de oportunidade para a iniciativa privada concorrer por projetos e, eventualmente, ganhar a concessão do setor. E por que essa participação de empresas privadas é tão importante? Vamos aos 5 principais motivos para defender essa mudança:
1. O Brasil está muito atrasado em saneamento
Hoje, 100 milhões de brasileiros não têm coleta de esgoto em suas casas. São mais de 35 milhões de pessoas sem água encanada em casa. Comparando o índice de cobertura da rede de água e esgoto com outros países similares, o Brasil está pior do que a Jordânia, o Iraque, o Marrocos, a África do Sul, China, Peru, México e Chile. Por consequência, mais de 3 mil crianças morrem de diarréia todos os anos, além de 12 mil adultos. Ademais, milhões de pessoas ficam doentes e faltam ao trabalho por falta de condições básicas de higiene: somente em 2013, o país registrou 15 milhões de afastamentos por vômito ou diarréia e 391 mil hospitalização que, somente no SUS, custaram R$125 milhões. Se nada for feito, nos próximos 15 anos, mais de 255 mil brasileiros podem morrer em decorrência de doenças relacionadas à falta de saneamento básico.
2. Empresas privadas têm pouca participação no setor
Enquanto no Chile as empresas privadas representam 94% da rede de saneamento básico e a cobertura de água e esgoto é de 99%, no Brasil, as empresas privadas representam apenas 6% do mercado e 50% do país não tem coleta de esgoto. Mesmo assim, os investimentos privados no Brasil representam 20% dos investimentos totais. Isto é, uma empresa privada investe 3,8 vezes mais do que uma empresa estatal. Até mesmo a nota de avaliação da prestação de serviços nas prefeituras é 10% maior quando a empresa de saneamento básico é privada. Entretanto, pelo fato de a legislação permitir a contratação de empresas estatais municipais sem licitação aberta com empresas privadas, prevalecem empresas públicas como as principais prestadoras de serviço – via de regra usadas como cabides de emprego e moeda de troca na política.
3. Empresas estatais de água e esgoto fracassaram
Atualmente, com 94% das empresas de água e esgoto sendo estatais no Brasil, temos mais de 300 mil km em tubulações da rede de esgoto, sendo que a meta para universalizar o saneamento em 2033 deveria ser uma rede de 605 mil km. No ritmo atual de investimentos, chegaríamos apenas a 475 mil km. Ou seja, 50 milhões de pessoas ainda continuariam sem rede de esgoto e só teriam acesso pleno a saneamento em 2050. A ineficiência das estatais não apenas atrasa o saneamento do País como custa caro: entre 2014 e 2017, as tarifas nas contas de água e esgoto subiram 30,7% enquanto os investimentos caíram 3% e as perdas de água aumentaram: foi tudo para o aumento de 26,9% na folha de pagamentos das empresas (leia-se: “cabide de emprego”).
4. Grande potencial de geração de emprego
Com a crise da pandemia da Covid-19, além do impacto sanitário positivo, o novo Marco Legal do Saneamento pode ajudar na retomada da economia. De acordo com o Instituto Trata Brasil, entre 2005 e 2015, o Brasil investiu cerca de R$9,2 bilhões por ano na expansão das redes de água e esgoto, sustentando quase 142 mil empregos anuais. Já as operações comuns de saneamento geraram um total de 340 mil empregos. Entretanto, para além dos empregos diretos, é preciso olhar também para os efeitos indiretos do saneamento sobre toda força de trabalho: com menos doenças associadas à falta de higiene, a expectativa de ganho de produtividade de 2015 a 2035 pode chegar a mais de R$4 bilhões por ano, em média.
5. Evidências empíricas da importância do setor privado
A privatização do saneamento básico salva vidas: é isso que o caso da Argentina demonstra. Em estudo de 2003, Sebastian Galiani analisou o efeito do programa de privatizações de companhias municipais argentinas na década de 1990. Os números mostram maior eficiência, mais investimentos e melhor qualidade nos serviços de empresas privadas. Como resultado, em áreas onde o sistema de saneamento básico foi privatizado, a mortalidade infantil caiu 8% e beneficiou principalmente as áreas mais pobres do país.
Conclusão
O Marco Legal do Saneamento traz avanços necessários para o País. Com a participação da iniciativa privada, os contratos de concessão terão como condição o atendimento da população com metas claras a serem cumpridas. Os lixões do país deverão ser erradicados até 2024. Grandes e pequenas cidades deverão ter 100% de cobertura de saneamento até 2033 e a privatização de empresas estatais ineficientes de água e esgoto ficará mais fácil. O Novo Marco Legal do Saneamento Básico pode revolucionar o Brasil e garantir dignidade a quem ainda é invisível ao Poder Público. Chegou a hora: o Senado Federal precisa votar a favor da renovação institucional do país e contra o corporativismo que mantém metade dos brasileiros em condições medievais de higiene.
