Medida considerada fundamental para investimentos no saneamento básico do Brasil, o marco legal, que define novas regras para o setor, foi aprovado nesta quarta-feira, por 276 votos a 124, pela Câmara Federal. No entanto, o trâmite no Congresso ainda não terminou. O próximo passo é a conclusão, na próxima semana, dos destaques, propostas que podem mudar pontos da lei original.
A Câmara aprovou o texto-base do projeto de lei enviado pelo governo federal em agosto. Após votado pelo Senado, o projeto retornará aos deputados, responsáveis por dar a palavra final. As novas regras permitem que o setor privado atue com mais força no segmento. Os governos poderão conceder o serviço às empresas privadas por meio de licitações. Entre as cláusulas dos contratos, deverão estar as metas de expansão; de redução de perdas na distribuição de água; qualidade na prestação dos serviços; eficiência, uso racional de energia e recursos naturais; entre outros.
A falta de acesso a esgoto tratado é um grave problema do país: há cerca de 100 milhões de pessoas que vivem nesta situação. A participação do setor privado é considerada por especialistas fundamental para o cumprimento de uma meta ousada do governo federal: caminhar para a universalização do serviço. A ideia é que, até o fim de 2033, a água potável chegue a 99% da população; e a coleta e o tratamento de esgoto, até 90%.
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Em agosto, o Instituto Millenium entrevistou o economista da GO Associados, Pedro Scazufca, sobre o assunto. Ele destacou como o setor privado pode acelerar os investimentos. “É importante ter um aumento da participação do setor privado nas diferentes modalidades de parceria, seja por meio de PPPs, concessões, subconcessões… Existem diversos modelos que já estão em andamento e podem ser multiplicados para outras cidades”, disse.
O economista lembrou que, atualmente, 70% do segmento estão com concessionárias estaduais; 20% são administrados por autarquias ou empresas municipais e apenas 10% estão nas mãos de empresas privadas.
Com o novo projeto, municípios e o Distrito Federal passarão a ter a responsabilidade pelos serviços em âmbito local. Além disso, poderão ser criados consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos. A nova lei também proíbe contratos sem licitação – isso acontece muito para a prestação de serviço, nos municípios, pelas companhias estaduais, que não terão mais o direito de preferência, disputando com outras empresas interessadas.
Estatais gastam mais com a máquina do que com investimentos
O Ministério da Economia realizou levantamento recente apontando para uma das causas dessa situação: empresas públicas gastaram mais com salários do que com melhorias no sistema. O Plano Nacional de Saneamento Básico estabelece que o Brasil deveria investir R$ 20 bilhões ao ano neste setor, porém foram injetados apenas R$ 13 bilhões em 2014; R$ 12 bilhões em 2015; R$ 11,5 bilhões em 2016 e R$ 10,9 bilhões em 2017, ou seja, sempre abaixo da meta estipulada, segundo Scazufca. “O problema é quando existem valores altos de mão de obra e nenhum investimento, como é o caso de algumas concessionárias estaduais”.
