O Congresso aprovou a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2022 nesta 5ª feira (15.jul.2021). É a base da proposta de Orçamento. O texto possibilita um aumento no Fundo Eleitoral. Entre os deputados a votação foi de 278 a 145, com uma abstenção. No Senado o placar foi 40 a 33.
Agora, a proposta segue para sanção presidencial.
A aprovação possibilita o recesso do Legislativo. A Constituição define que o Congresso para de funcionar na 2ª quinzena de julho quando a LDO é aprovada. A pausa nos trabalhos deve começar neste fim de semana e terminar em 2 de agosto.
Trata-se de boa notícia para o governo. A LDO é a base do Projeto de Lei Orçamentária Anual. E o recesso restringe o funcionamento da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid pelas próximas duas semanas.
O colegiado tem sido um foco de desgaste para Jair Bolsonaro, que passa por um momento de baixa popularidade. A CPI só poderá voltar a ter reuniões oficiais para oitivas ou análise de requerimentos quando acabar o recesso. E tem funcionamento previsto até novembro.
A LDO foi discutida a toque de caixa. A CMO (Comissão Mista de Orçamento), colegiado de deputados e senadores que faz a 1ª análise do projeto, foi instalada apenas em 7 de julho.
O relatório preliminar foi aprovado pela CMO na 2ª feira (12.jul.2021). Os congressistas puderam fazer sugestões para o relatório final até 4ª feira (14.jul.2021).
O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), analisou as sugestões em um dia. A comissão votou a LDO nesta 5ª feira (15.jul.2021), e logo em seguida o plenário do Congresso começou a sessão para analisar o tema.
Leia a seguir alguns parâmetros econômicos calculados pelo governo e que constam no projeto aprovado. Juscelino Filho sugeriu que eles deveriam ser atualizados.
– Aumento do PIB estimado em 2022 – 2,5%;
– IPCA estimado para 2022 – 3,5%
– Preço do dólar médio em 2022 – R$ 5,15;
– Salário mínimo em 2022 – R$ 1.146;
– Resultado primário:
– Governo Central – deficit de R$ 170,47 bilhões;
– Estatais federais – deficit de R$ 4,42 bilhões;
– Estados, Distrito Federal e municípios – R$ 2,60 bilhões.
Leia aqui a íntegra do relatório aprovado e aqui sua complementação.
Em situações normais esse tipo de projeto é analisado em sessão conjunta de deputados e senadores. Durante a pandemia, Câmara e Senado têm feito as sessões separadamente.
FUNDO ELEITORAL
Os congressistas aprovaram um aumento no Fundo Eleitoral proposto na CMO. Trata-se de recursos públicos destinados a partidos políticos e candidatos, para fazerem campanha nas eleições.
Nas eleições municipais de 2020 o valor desse fundo foi de cerca de R$ 2 bilhões. Nas regras aprovadas pelos deputados, poderia chegar a R$ 5,7 bilhões em 2022. Esse incremento inclui uso de recursos do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
“Será que esta é a prioridade do nosso país neste momento onde milhares de brasileiros passam fome?”, disse na CMO a deputada Adriana Ventura (Novo-SP). “Sou contra o financiamento público. Votaremos contra a LDO por isso. Acho, sim, um absurdo que nós estejamos aumentando para R$ 5,7 bilhões”, declarou o deputado Marcel Van Hattem (Novo-RJ).
“Nós somos daqueles e daquelas que defendem o financiamento público de campanha, mas é absurdo o tamanho desse aumento, de quase R$ 4 bilhões”, afirmou a líder do Psol na Câmara, Talíria Petrone (RJ).
“Nós entendemos que com esse aumento do Fundo Eleitoral, com essas medidas impositivas, não podemos botar nossa impressão digital nessa lei”, disse o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).
“As pessoas não têm emprego, têm elevada carga tributária, e nós estamos aumentando Fundo Eleitoral”, questionou o senador Fabiano Contarato (Rede-ES).
“O Fundo Eleitoral antigamente era um percentual das emendas de bancada. Agora ele apenas passou para ser um percentual do Orçamento da Justiça Eleitoral”, disse Juscelino.
“Quanto vai ser o Fundo Eleitoral vai depender do Orçamento da Justiça Eleitoral, que vai ser construído e discutido na LOA (Lei Orçamentária Anual)”, declarou o relator.
O projeto restringe contingenciamento de recursos para algumas áreas. Contingenciamentos são ações do governo que impedem a liberação de verbas.
Foram protegidos dessa prática os recursos que forem destinados ao Censo, por exemplo. O estudo deveria ter sido realizado em 2020, mas foi adiado por causa da pandemia. Em 2021, não foi feito por falta de dinheiro.
Também foram blindados recursos que forem destinados à segurança, uma demanda da Frente Parlamentar da Segurança Pública, conhecida como “Bancada da Bala”.
Alguns deputados questionaram o mecanismo conhecido como emendas de relator. Trata-se de um montante de recursos que tem o destino decidido pelo relator do Orçamento.
Millenium Fiscaliza: Alertas sobre a Lei Orçamentária Anual de 2021
Aprovação da lei Orçamentária pode trazer novas discussões para o governo
“Um único parlamentar, decide a destinação de bilhões de reais. Neste ano, R$ 17 bilhões, sem nenhuma transparência”, disse o líder do PSB na Câmara, Alessandro Molon (RJ).
Não há na LDO o valor a ser destinado para esse dispositivo no ano que vem. Isso será estipulado pelo Orçamento de 2022, que idealmente será votado no final deste ano. O relator será o deputado Hugo Leal (PSD-RJ). Quem preside a CMO é a senadora Rose de Freitas (MDB-ES).
Fonte: “Poder 360”, 15/07/2021
Foto: Sérgio Lima
