O Congresso aprovou nesta quarta-feira o projeto que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 e permite o abatimento dos investimentos de estados e municípios da meta de superávit primário, reduzindo o esforço fiscal. A proposta desobriga a União de compensar o que estados e municípios deixarem de contribuir para o superávit primário (economia para o pagamento de juros da dívida pública). Na prática, a medida ajuda no fechamento das contas deste ano.
Com isso, a meta de 2,3% do PIB prevista para o setor público consolidado, ou R$ 110,9 bilhões, poderá ser abatida em até R$ 48 bilhões. A previsão oficial era de um esforço fiscal dos entes regionais de R$ 48 bilhões, mas o governo federal se comprometeu em arcar com R$ 10 bilhões numa reserva especial dentro do Orçamento da União de 2013, o que deixa um esforço final de R$ 38 bilhões. Apesar do acordo político para viabilizar a votação, o PSDB e o DEM votaram contra simbolicamente.
– O superávit está sendo esculhambado no Brasil – disse o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
Essa nova regra foi incluída na LDO de 2014, que seria aprovada em seguida pelo Plenário. Assim, o governo terá menor rigor fiscal em 2013 e 2014, ano eleitoral. Em 2013, o esforço fiscal dos governos regionais está bem abaixo da meta e, pela regra atual, a União é obrigada a cobrir essa diferença. Até setembro, estados e municípios realizaram um primário de R$ 18,5 bilhões, sendo que a meta fixada para o ano é de de R$ 48 bilhões, ou 0,95% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços produzidos no país).
Mas, como já esperava um desempenho ruim, a equipe econômica fez uma reserva de R$ 10 bilhões no orçamento para cobrir o que esses entes deixassem de contribuir para o primário. Com isso, o esforço fiscal dos governos regionais só precisaria ser de R$ 38 bilhões em 2013. Mesmo assim, o número dificilmente será atingido, admitem técnicos do governo.
A LDO de 2013 ainda permite abatimento de até R$ 65,2 bilhões em recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e desonerações.O próprio ministro da Fazenda, Guido Mantega, já sinalizou que o governo está com dificuldades de cumprir a meta de 2.3%. No ano, o superávit primário de todo o setor público está em apenas R$ 45 bilhões até setembro.O governo enviou esse projeto em abril, mas até esta semana não tinha feito qualquer esforço para aprová-lo. Mostrando a forma errática da equipe econômica, o projeto havia sido abandonado pelo governo.
No caso da LDO de 2014, prevê uma meta cheia de superávit primário de R$ 167,4 bilhões em valores nominais., que pode ser reduzida em R$ 67 bilhões, referentes a recursos do PAC e de desonerações (contra os R$ 65,2 bilhões em 2013). Mas osuperávit poderá ser ainda menor, já que o governo inclui também o abatimento de estados e municípios
Além disso, na LDO de 2014 houve um acordo com o PSDB e uma alteração de última hora: ficam proibidos os gastos em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), caso o Orçamento da União não seja aprovado a tempo. A proposta da LDO previa exceções para gastos, caso o Orçamento não fosse aprovado, incluindo investimentos no PAC.
– Fizemos o acordo com o PSDB e tiramos as obras do PAC das exceções. O governo concordou – disse o relator da LDO de 2014, deputado Danilo Fortes (PMDB-CE).
Fonte: O Globo
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