Sob o comando do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o Congresso derrubou ontem 18 vetos do presidente Jair Bolsonaro à lei que endurece a punição a juízes, promotores e policiais por abuso de autoridade.
A votação representa uma derrota para o governo, além de forte revés para o ministro da Justiça, Sérgio Moro, e foi vista como uma reação dos parlamentares ao Supremo Tribunal Federal (STF), que na semana passada autorizou buscas e apreensões em gabinetes ligados ao líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), e ao deputado Fernando Filho (DEM-PE), investigados por corrupção.
Com a decisão desta terça, agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, poderão ser punidos criminalmente por diversas condutas, incluindo algumas práticas utilizadas em investigações como a Lava Jato. Um juiz que decretar condução coercitiva sem intimação prévia do investigado ou de testemunha, por exemplo, pode ser enquadrado. As penas vão de 3 meses a 4 anos de prisão.
Últimas notícias
STF julga nesta quarta se anula nova condenação da Lava Jato
Senado adia para semana que vem votação do relatório da Previdência
Governo já tem pronta MP que adapta Lei de Informática às determinações da OMC
A proposta havia sido aprovada no mês passado na Câmara, que desengavetou um projeto parado havia dois anos. Pressionado pela repercussão negativa nas redes sociais e após pedido de Moro, ex-juiz da Lava Jato, Bolsonaro vetou parte dos 44 artigos. Nesta terça, sob impacto da investigação policial, o Congresso rejeitou 18 de 33 dispositivos, em 19 artigos da lei, em um acordo costurado entre Alcolumbre e líderes de praticamente todos os partidos, com exceção do Novo e do PSOL.
Os senadores e deputados derrubaram um dos vetos pedido por Moro e mantiveram a possibilidade de prisão de juízes que decretarem prisões consideradas ilegais ou deixarem de conceder liberdade. A pena é de 1 ano a 4 anos de detenção.
Outra medida mantida pelos parlamentares no texto original diz respeito à punição de magistrados que não substituírem a prisão preventiva por medida cautelar diversa quando prevista na legislação a possibilidade legal. Os parlamentares também aceitaram o pedido feito pela OAB e derrubaram o veto ao artigo que tratava sobre a atuação dos advogados. O trecho mantido torna crime, punível com até 1 ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados – como poder falar com o cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.
Apesar do enfrentamento ao Planalto e do ataque à Lava Jato, o Congresso manteve 15 vetos de Bolsonaro à lei do abuso de autoridade. Entre eles, o que previa a prisão dos agentes que utilizassem algemas em casos nos quais o preso ou suspeito não oferecessem risco à sociedade. A medida era uma demanda da chamada “bancada da bala”, que via no texto uma ameaça à atuação dos policiais. Outro ponto que caiu foi a punição aos agentes da lei que permitissem fotografar e filmar presos.
Supremo
O endurecimento da lei de abuso de autoridade é parte de uma espécie de “pacote de medidas” que a classe política tem adotado contra a Lava Jato. Em outra reação, senadores se reuniram nesta terça com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, para pedir que a Corte anule a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que autorizou na semana passada a operação de busca e apreensão em gabinetes do Congresso.
+ Merval Pereira: Os meandros da justiça
A comitiva de parlamentares foi liderada por Alcolumbre. No encontro, 15 senadores solicitaram que o Supremo, no julgamento da ação, estabeleça critérios para eventuais futuras decisões que envolvam operações no Congresso. A pedido do presidente do Senado, a Mesa Diretora da Casa entrou com um mandato para suspender a análise dos objetos apreendidos pela Polícia Federal (PF) e a “imediata devolução” dos objetos ao senador e ao filho. A PF diz que o líder do governo Bolsonaro recebeu R$ 5,5 milhões em propinas de empreiteiras da transposição do Rio São Francisco e das obras do Canal do Sertão.
Logo que a sessão iniciou, Alcolumbre passou a palavra ao líder do governo no Senado, que criticou a ação da Polícia Federal, que chamou de “atentado” às instituições, “abuso” e “ataque ao Parlamento”. O discurso foi seguido por uma série de declarações de apoio e de críticas à Lei do Abuso de Autoridade. Deputados e senadores de PT, PSD, MDB e outros quatro partidos foram à tribuna. Deputados e senadores chamados de “lavajatistas” tentaram articular a derrubada de sessão do Congresso, sem sucesso.
Fonte: “Estadão”