Muito tem-se discutido sobre o tema da PEC Paralela. Neste artigo tentarei demonstrar que ela possui vários méritos, porém também traz riscos que não podem ser menosprezados.
Dentre os pontos positivos da legislação destaca-se, principalmente, a criação de mecanismos que facilitem a entrada de estados e municípios na reforma federal.
Sempre bom lembrar a drástica situação fiscal de alguns estados. Dados da Instituição Fiscal Independente (IFI) demonstram que o Rio Grande do Sul, por exemplo, aloca aproximadamente 30% de sua receita corrente líquida somente para cobrir seu déficit previdenciário. No Rio de Janeiro, esse número chega a quase 26%. A situação é preocupante.
Além da inclusão dos entes subnacionais, a PEC Paralela também tem outras virtudes, como a cobrança de contribuição previdenciária das exportações do agronegócio e a pavimentação do caminho para a criação do Benefício Universal Infantil, política pública fiscalmente neutra que direciona recursos para todas as crianças (as mais pobres serão as mais beneficiadas, com projeção de 30% de redução da pobreza infantil).
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Vale aqui breve reflexão sobre o tema da pobreza infantil no Brasil. Como nos demonstra o economista Pedro Nery em vários artigos, uma das razões para a elevada pobreza infantil pode ser encontrada no desenho da Seguridade Social.
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A Previdência, um dos pilares da Seguridade, tem baixa penetração nos segmentos mais pobres da população, afinal essas pessoas têm baixa ou nenhuma inserção no mercado de trabalho formal. Segundo Nery, somente 10% dos recursos da Previdência vão para o quintil mais pobre do Brasil enquanto 40% são direcionados para o quintil mais rico.
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Para os segmentos mais vulneráveis temos redes de proteção oferecidas pela Seguridade, como BPC e Aposentadoria Rural, as quais apoiam setores mais pobres da população com baixa inserção no mercado de trabalho formal. Porém tais programas acabam por transferir recursos para famílias com pessoas mais velhas oferecendo pouco apoio às famílias carentes lideradas por adultos jovens (não surpreende que esses sejam os pais e mães das crianças pobres de nosso país).
Diferente do que muitos acham, a focalização das chamadas “aposentadorias sociais” não é tão elevada. Nesse sentido, o bolsa família é bem mais eficiente (70% chega no quintil mais pobre)
A PEC Paralela pode, via Benefício Universal Infantil, corrigir essa dura distorção em nossas “redes de proteção social” aumentando o apoio, hoje limitado, as crianças mais vulneráveis.
Por outro lado, riscos também existem. Notamos durante a tramitação da PEC Paralela a flexibilização de uma série de regras diminuindo, assim, a economia da reforma.
Sofreram algum grau de flexibilização as novas regras da pensão por morte e da aposentadoria por incapacidade permanente. Além disso, foi suavizada a regra de transição para as mulheres que se aposentam por idade e incluída uma transição para a implementação do requerimento de 100% de todo o período contributivo na nova regra de cálculo do benefício previdenciário.
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Todas essas medidas geraram perda fiscal na casa de R$ 70 bilhões. Existe um claro risco de a Câmara dos Deputados abrir ainda mais esse “saco de bondades”.
Para piorar, medidas que trariam importante ganho de receita, como a retirada de benefícios das entidades filantrópicas, caíram.
Temo também que outras medidas de ganho de receita sejam retiradas no decorrer da tramitação.
Poderemos ter, portanto, um cenário no qual sejam retiradas as medidas de aumento de receita contidas na PEC Paralela além de novas flexibilizações de regras que gerem mais gasto.
A PEC Paralela oferece oportunidades e riscos. Veremos como será sua tramitação na Câmara dos Deputados.
