A reforma da Previdência teve a sua primeira grande vitória no Senado nesta quarta-feira (04) com a aprovação do texto pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Para evitar que o projeto retorne à Câmara, o relator, Tasso Jereissati (PSDB), dividiu a proposta em duas partes. Entre os destaques, está a inclusão da PEC paralela que amplia as mudanças a estados e municípios. O texto segue para análise em plenário e a expectativa é de que a votação seja concluída ainda na primeira quinzena de outubro.
O especialista do Imil, André Bolini, acompanhou de perto a reunião da CCJ. Ele citou algumas mudanças feitas pelo relator no texto que havia sido aprovado pelos deputados. “A principal alteração foi nas pensões por morte, que agora não podem ser menores do que um salário mínimo. Há também o benefício universal para crianças pobres, a possibilidade de acúmulo de pensões para deficientes intelectuais e aposentadoria integral para policiais federais que ingressaram até 2003. O mais importante é que foi aprovada a PEC paralela, que deve trazer um impacto de mais de R$ 350 bilhões aos estados e municípios.
Sem uma nova Previdência, muitos governos estaduais estariam em colapso absoluto, como é o caso do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul“, explica.
Como estratégia para acelerar o rito da votação no Congresso, foram definidas duas partes. A primeira tem a retirada de alguns pontos, mas preserva os destaques principais, e pode ser promulgada logo após a apreciação dos senadores. A segunda será a PEC
Paralela, com alterações mais profundas, que terá de ser analisada posteriormente pela Câmara.
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Outras mudanças
Os Senadores decidiram eliminar qualquer menção ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). Desta forma, ele não será regulamentado pela Constituição, como sugeriram os deputados, mantendo a previsão em lei. Também houve mudanças na regra de transição para trabalhadores em atividades prejudiciais à saúde. No caso dos trabalhadores informais, que não haviam sido contemplados até então pela reforma, houve a inclusão de uma alíquota menor de contribuição, semelhante ao que é aplicado aos Microempreendedores Individuais (MEI). Outro destaque é que ex-congressistas também passariam a ser abrangidos nas novas regras, e não somente os atuais e novos parlamentares.
A integridade para policias e agentes e o benefício para crianças em situação de pobreza, citados por Bolini, estão englobados na PEC Paralela, que também traz outras mudanças mais profundas. Ela prevê, por exemplo, a inclusão de PMs e bombeiros nas novas regras; aplica a contribuição de 15 anos para homens que ainda não ingressaram no mercado – antes, ela só valeria para aqueles que já estavam ativos – além de instituir uma cobrança gradual para entidades filantrópicas e empresas enquadradas no Simples. Outro ponto é o fim da isenção da contribuição previdenciária sobre exportações, na tentativa de aumentar ainda mais a receita.
A proposta precisa ser apreciada em dois turnos no Senado, com o voto de 49 dos 81 parlamentares.
