Na última quarta-feira (13), o Congresso Nacional derrubou o veto de Michel Temer que permitia o autofinanciamento ilimitado de campanhas eleitorais. Depois da análise do presidente, o texto do Projeto de Lei 8612/17 passou a permitir que candidatos ao Executivo nacional, por exemplo, pudessem arcar com as despesas totais de suas campanhas, que por lei não podem custar mais que R$ 70 milhões no primeiro turno. A partir de agora, com a decisão conjunta dos Senadores e Deputados, alguns parlamentares supõem que os candidatos serão enquadrados na regra de pessoa física, podendo fazer doações que alcançam até 10% dos rendimentos brutos no ano anterior à eleição. Diferentes interpretações, porém, levarão as dúvidas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possivelmente na próxima semana.
O veto foi derrubado por 302 votos a 12 na Câmara e 43 votos a 6 no Senado. No geral, os parlamentares alegaram que a decisão havia tornado a eleição injusta em relação aos concorrentes mais ricos. Em entrevista ao Instituto Millenium, o advogado Sebastião Ventura afirmou que “os limites são necessários para evitar o abuso do poder econômico”. Ventura, no entanto, pondera:
“Dentro do princípio da liberdade democrática, não existe vedação para alguém querer participar do pleito com dinheiro do próprio bolso. Enquanto as contas de campanha forem uma mentira, nós sempre teremos uma farsa eleitoral. A manobra que o Congresso fez tem um único motivo, evitar novos entrantes na política que não precisem deste sistema de troca de favores”.
Há dúvidas sobre qual regra passará a valer nas eleições de 2018, tendo em vista a derrubada a menos de um ano da votação. Ventura destaca que, segundo o Artigo 16 da Constituição Federal, as regras eleitorais, para serem validadas no próximo pleito, devem ser aprovadas um ano antes. “Se formos aplicar a literalidade da Constituição, as alterações de ontem só vão valer para 2020 e não 2018. Então, provavelmente isso também será questionado e o TSE ou o Supremo se manifestarão se essas alterações vão valer ou não para o próximo ano”.
“Fundos partidários são uma incoerência”
Além de analisar a decisão do Congresso, o advogado também criticou a atuação dos políticos e partidos brasileiros, destacando que as reais prioridades da população são constantemente deixadas de lado em função de interesses pessoais: “Quando a classe política quer proteger os seus próprios interesses, eles dão um jeito e votam, mas aquelas questões que os brasileiros precisam e que vão impactar positivamente a realidade nacional, é uma dificuldade tremenda”.
Para ele, um dos exemplos mais explícitos da incoerência do sistema é o financiamento público de campanha:
“Os partidos vivem de recursos públicos com esses fundos partidários bilionários. Isso é uma incoerência absoluta, esse fundo partidário é uma excrescência criada pela ditadura militar para sustentar aquele bipartidarismo de faz de conta. Se nós fossemos um país que quisesse enfrentar com seriedade os ideais da democracia, isso sequer seria recepcionado pela Ordem Funcional Democrática de 88”. Ouça!
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