A Câmara Federal concluiu a votação da Medida Provisória 881, que ficou conhecida como MP da Liberdade Econômica, com rejeição a todos os destaques apresentados. A proposta é um passo importante para desburocratizar as relações entre empresas e governo, estimulando a geração de novos negócios, emprego e renda, além de aumentar a competitividade do país.
A MP da Liberdade prevê uma série de mudanças. Uma das principais é que empresas de pequeno porte e que lidam com atividades de baixo risco não irão precisar mais de alvará para funcionarem. Isso vale, por exemplo, para bares, manicures, borracharias e cabeleireiros. A Medida Provisória também regulamenta o trabalho aos domingos e feriados, garantindo o direito dos colaboradores à folga.
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Além disso, a MP prevê a substituição do e-Social por um novo sistema, no qual o empregador terá que colocar apenas metade dos dados que são necessários atualmente. Já a carteira de trabalho será emitida por meio eletrônico.
O secretário especial de desburocratização, Paulo Uebel, definiu a decisão como “um grande avanço para a economia”, com capacidade para simplificar a vida do brasileiro. Estudos da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Econômica apontam que a proposta pode ajudar a gerar mais de 3 milhões de vagas de emprego em dez anos, além de um crescimento de 7% do PIB no mesmo período. “Ela vai permitir que negócios de baixo risco dispensem alvarás, que atividades sejam realizadas em qualquer dia ou horário da semana e possibilitar a inovação de uma forma menos burocrática. Outro ponto é que todo cidadão poderá digitalizar documentos e depois descartar o original, facilitando a vida e a manutenção dos negócios”, conta.
O advogado e mestre em Economia João Accioly, que integrou a equipe responsável pela elaboração da proposta, afirmou, em entrevista ao Instituto Millenium, que o texto aprovado pelos deputados sofreu alterações e desidratação, mas manteve os pilares básicos do projeto original: Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, as hipóteses de abuso regulatório e as reformas do direito empresarial. Ouça o comentário abaixo!
“São questões que dão segurança jurídica para o empreendedor, que possibilitam o planejamento das ações sabendo das consequências, de como a outra parte pode reagir, permitindo que essa interação livre gere a ordem espontânea que configura o mercado numa grande sociedade aberta e em uma democracia liberal”, disse Accioly.
O mestre em Economia destacou, ainda, que o grande apoio à proposta sinaliza um caminho aberto para outras reformas de corte liberal. “Com a aprovação em peso da Câmara à proposta, há a abertura de uma porta para se aprovar uma reforma constitucional e pode-se construir uma espécie de mudança no ambiente jurídico como um todo, permitindo avanços adicionais que são necessários”, afirmou.
