O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades nesta terça-feira (1º) e os julgamentos na quarta-feira (2), com a pauta das sessões definida para o primeiro semestre de 2022.
O STF decidirá sobre assuntos importantes, como a exigência do passaporte de vacina, a validade da tese do marco temporal sobre terras indígenas, a responsabilidade sobre conteúdos ofensivos na internet e lei da Ficha Limpa.
As sessões plenárias estão marcadas para quartas e quintas-feiras. Veja o calendário com a lista de julgamentos de destaque marcados para o primeiro semestre:
2 de fevereiro
Operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia
O primeiro tema a ser debatido no plenário neste ano é o pedido de esclarecimentos sobre o alcance da medida cautelar deferida para restringir a casos excepcionais as operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia de Covid-19. Entre as divergências, estão a suspensão do sigilo de todos os protocolos de atuação policial no estado do Rio de Janeiro e a análise pelo Ministério Público Federal das alegações de descumprimento da decisão proferida pelo STF.
O julgamento foi suspenso em dezembro. Já votaram o relator da ação, Edson Fachin, acolhendo em parte o pedido de esclarecimentos, e Alexandre de Moraes, que divergiu parcialmente de Fachin.
Registro de federações partidárias
Sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, o STF julgará a liminar que determinou que as federações partidárias obtenham registro de estatuto até seis meses antes das eleições 2022 – ou seja, até 1º de março. O PT já pediu ao STF um prazo maior para constituir as federações partidárias, alegando não haver tempo hábil para que as legendas negociem a criação dos blocos.
Negociação coletiva em demissões em massa
Uma ação que discute a dispensa de mais de 4.000 funcionários da Embraer, em 2009, discutirá a necessidade de negociação coletiva antes de demissões em massa. O tema é de repercussão geral, o que significa que seu entendimento servirá como guia em casos semelhantes.
A ação chegou ao STF em 2016, e o julgamento foi adiado em maio de 2021 após pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do ministro Dias Toffoli. Até então, o ex-ministro Marco Aurélio Mello, então relator, Alexandre de Moraes e Nunes Marques haviam votado, considerando não haver necessidade de negociação coletiva. Edson Fachin e Luís Roberto Barroso divergiram.
3 de fevereiro
Lei da Ficha Limpa
O plenário avaliará a decisão do ministro Nunes Marques que suspendeu um trecho da lei da Ficha Limpa em dezembro de 2020, evitando que políticos condenados fiquem inelegíveis por mais de oito anos após o julgamento.
A questão vale para decisões de órgão judicial colegiado ou aqueles que foram alvos de decisões que estejam em trânsito em julgado – ou seja, que não cabem mais recursos. Barroso divergiu da decisão de Nunes Marques; o julgamento foi suspenso em setembro com o pedido de vista de Alexandre de Moraes.
9 de fevereiro
Passaporte da vacina e exigência da vacina para funcionários
São dois julgamentos importantes relacionados à vacinação: um sobre a determinação da exigência de comprovante de vacinação para quem chega do exterior ao Brasil – o “passaporte da vacina” – e outro sobre a medida liminar, deferida pelo ministro Luís Roberto Barroso, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência que impedia as empresas de obrigarem seus empregados a se imunizar contra a covid-19.
No caso do passaporte da vacina, o plenário julgará a decisão, também de Barroso, que estabelece a exigência da imunização ou uma quarentena obrigatória de cinco dias, seguido de um teste de RT-PCR para a detecção da doença após o período de isolamento, para o viajante que chegar ao Brasil.
16 de fevereiro
Extensão da licença-maternidade para pais
O STF irá decidir se é possível estender o benefício da licença-maternidade de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada à indicação de fonte de custeio. O requerente da ação é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e o tema foi considerado de repercussão geral; o relator é o ministro Alexandre de Moraes.
17 de fevereiro
Rachadinha de Silas Câmara
O processo que chegou ao STF em 2013 define se houve o crime de “rachadinha” no gabinete do deputado federal Silas Câmara (Republicanos-AM). O relator é Luís Roberto Barroso.
9 de março
Recurso de Paulinho da Força
O plenário do STF julga embargos de declaração contra a decisão que condenou o deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (Solidariedade-SP), à pena de 10 anos e dois meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, lavagem de dinheiro e associação criminosa, além da perda do mandato.
O julgamento aconteceu em junho de 2020, na 1ª turma do STF. Em novembro daquele ano, Paulinho da Força ingressou com o recurso. A condenação foi defendida pelos ministros Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Rosa Weber; o relator Alexandre de Moraes e Marco Aurélio Mello votaram pela absolvição do réu.
10 de março
Julgamento da terceira ação contra André Moura
O plenário retoma o julgamento do ex-deputado federal André Moura (PSC-SE), acusado de desviar veículos municipais e servidores públicos quando foi prefeito de Pirambu (SE). A votação está 5 a 5; o novo ministro da Corte, André Mendonça, desempatará o julgamento.
Essa foi uma das três ações envolvendo o ex-deputado que o STF julgou, em conjunto, no ano passado. Nas outras duas, ele foi condenado, por 6 votos a 4, pelas acusações de peculato, formação de quadrilha e desvio e apropriação de recursos públicos. A pena é 8 anos e 3 meses de prisão em regime fechado e 5 anos de proibição para exercício de cargo público. O caso estava no Supremo desde 2011.
16 de março
Crime de ato obsceno em público
Os ministros vão avaliar a constitucionalidade da tipificação do crime de ato obsceno em público. A relatoria é do presidente do STF, Luiz Fux.
23 de março
Competência da Justiça Militar
Em uma ação que tramita no STF desde 2013, a Procuradoria-Geral da República contesta a competência da Justiça Militar para julgar crimes cometidos no exercício das atribuições das Forças Armadas em operações de garantia da lei e da ordem e combate ao crime.
No julgamento, em 2018, o relator, Marco Aurélio Mello, e o ministro Alexandre de Moraes julgaram o pedido improcedente. Edson Fachin concordou com a contestação da PGR. O julgamento será retomado com o voto de Luís Roberto Barroso, que pediu vista do processo.
Em 18 de maio, o plenário voltará a decidir sobre a competência da Justiça Militar, dessa vez para julgar civis em tempos de paz. O tema é debatido no STF desde 2013.
6 de abril
Saúde primária de transexuais e travestis
O plenário decidirá sobre a contestação de ações do Ministério da Saúde relativos à atenção à saúde primária de pessoas transexuais e travestis.
O relator, Gilmar Mendes, já determinou, em liminar deferida em junho do ano passado, que o Sistema Único de Saúde (SUS) altere seus sistemas de informação para incluir atendimento médico agendado e realização de exames em pacientes transexuais e travestis, independentemente do sexo biológico apontado em seus registros civis.
7 de abril
Jogos de azar
O plenário avaliará a legalidade de estabelecimentos de jogos de azar, hoje considerados contravenções penais. A relatoria do tema, que está no STF desde 2016, é do ministro Luiz Fux.
12 de maio
Recusa ao bafômetro
O STF julgará a legalidade da regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que classifica como infração a recusa do condutor de veículo de se submeter ao teste do bafômetro. A relatoria também é de Luiz Fux.
2 de junho
Fogos de artifício ruidosos
O STF avalia a constitucionalidade de leis municipais que proíbem fogos de artificio e artefatos pirotécnicos ruidosos. A relatoria está com o presidente do Supremo, Luiz Fux. Em plenário virtual, em 2019, o STF havia considerado a lei constitucional. Agora, o tema será avaliado pelo plenário físico.
8 de junho
Prisão especial para portadores de diploma do ensino superior
A ação discute prisão especial para portadores de diploma do ensino superior. A relatoria do caso, que chegou ao STF em 2015, é de Alexandre de Moraes.
Nomeação de parentes para cargos políticos
O plenário julgará um recurso, com repercussão geral, que discute a possibilidade de nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, até terceiro grau, para o exercício de cargo político. O presidente Luiz Fux é o relator da ação.
9 de junho
Competência dos municípios para instituir guarda civil
Outro recurso com tema de repercussão geral, também relatado por Luiz Fux, será decidido pelo plenário. A ação discute se o município tem competência legislativa para instituir guarda civil para exercer policiamento preventivo e comunitário. O caso tramita no STF desde 2010.
15 de junho
Interceptações telefônicas
O plenário discute a regulamentação e renovação das interceptações telefônicas. A ação, que se estende no tribunal desde 2005, tem Gilmar Mendes como relator.
22 de junho
Conteúdos ofensivos na internet
O STF avalia a responsabilidade das empresas que hospedam sites e redes sociais na internet de fiscalizarem o conteúdo publicado pelos usuários e excluí-lo do ar quando for considerado ofensivo, sem a necessidade de apelação para a Justiça. São duas ações sobre o tema, de repercussão geral, com relato dos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
23 de junho
Marco temporal sobre terras indígenas
Um dos julgamentos de maior destaque no ano passado voltará ao plenário do STF pouco antes do recesso de julho: a validade ou não do marco temporal sobre terras indígenas. De acordo com essa tese, a demarcação de uma terra indígena só pode acontecer se for comprovado que os povos estavam sobre o espaço requerido antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal. O marco temporal é defendido por ruralistas e combatido pelos indígenas.
Considerado tema de repercussão geral, a ação tramita no STF há cinco anos. O julgamento, suspenso em setembro de 2021 após pedido de vista de Alexandre de Moraes, está empatado em 1 a 1, com votos do relator Edson Fachin, contrário ao marco temporal, e Nunes Marques, que apoiou a tese.
TSE também volta de recesso nesta semana
O Tribunal Superior Eleitoral retoma as atividades nesta terça-feira (1º) com o julgamento de ações relativas à prestação de contas eleitorais, desfiliação partidária e perda de cargo eletivo e registro de partidos políticos, entre outros temas.
Será um ano movimentado na Corte, que terá três presidentes em 2022: Luís Roberto Barroso, Edson Fachin (entre fevereiro e agosto) e Alexandre de Moraes, que estará à frente do TSE até o fim do ano – ou seja, durante as eleições gerais, em outubro.
Além de decidir sobre diversas questões relacionadas ao pleito, como o registro e eventual impugnação de candidaturas, o TSE também se preocupa com temas como a disseminação de notícias falsas e do discurso de ódio.
O tribunal pode analisar o bloqueio, no Brasil, do aplicativo de comunicação Telegram. Segundo o TSE, “é por meio do Telegram que muitas teorias da conspiração e informações falsas sobre o sistema eleitoral estão sendo disseminadas sem qualquer controle”. Ao mesmo tempo, o aplicativo não possui representação jurídica no Brasil, o que dificulta a comunicação da empresa com os tribunais.
Fonte: “CNN”, 01/02/2022
Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
