A aprovação da Reforma da Previdência na Câmara Federal foi apenas o primeiro passo para que as mudanças sejam de fato efetivadas. Em tramitação no Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição teve pontos suprimidos, com o objetivo de facilitar a aprovação. Além disso, foi formulada uma PEC paralela, que facilita a inclusão de estados e municípios ao novo modelo previdenciário. Com tantas mudanças, surge a dúvida: quais são os próximos passos para que a nova Previdência saia do papel? Em entrevista ao Instituto Millenium, o mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Paulo Moura, explicou o processo. Confira o podcast!
Primeiro, é preciso entender como funciona a tramitação de uma PEC: após entrar em pauta, a Proposta de Emenda à Constituição passa por duas votações na Câmara e no Senado e, para ser aprovada, é preciso maioria de dois terços nos dois espaços. No entanto, a legislação estabelece que, no caso de uma PEC ter sido aprovada em uma Casa e ter sofrido modificações em outra, ela deve voltar ao local inicial de votação, para ser referendada ou não.
E aí pode surgir um impasse: a Reforma da Previdência aprovada pelos deputados teve alguns pontos suprimidos pelo relator no Senado, Tasso Jereissati (PSDB-CE). Alguns juristas entendem que suprimir trechos do projeto também é modificar e, portanto, a proposta, se aprovada no Senado, deveria voltar para a Câmara. Caso isso ocorra, no entanto, o risco de desidratação é menor, porque não é possível alterar o projeto – apenas votar de forma favorável ou contrária à proposta. “O problema, neste caso, é a protelação dos prazos”, pontuou Moura.
PEC para inclusão de estados e municípios
Com o objetivo de tornar mais fácil a aprovação do projeto, os deputados decidiram não discutir o artigo que permite a inclusão de estados e municípios na proposta de reforma da Previdência. A solução para manter a iniciativa, considerada fundamental para salvar as contas públicas dos entes federados, foi a tramitação de uma PEC paralela: um dispositivo constitucional que permite que Câmaras Municipais e Assembleias Legislativas aprovem, por maioria simples, a adaptação dos regimes próprios de previdência às novas regras federais. Essa PEC começou a ser discutida agora no Senado, ainda precisa ser votada nas duas Casas e a sua tramitação está desvinculada da proposta original da reforma.
“A PEC principal, da reforma da Previdência, se trata da reestruturação mais profunda que já se fez no sistema previdenciário brasileiro nos últimos anos. Houve mudanças nos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Roussef, mas foram reformas parciais, devido à resistência do sistema político e às pressões das corporações, especialmente o funcionalismo. Agora, o Congresso está em vias de aprovar uma reforma profunda. A questão dos estados e municípios ficou de fora, pois muitos parlamentares, principalmente deputados, serão candidatos a prefeito ou a governador nas próximas eleições, e não quiseram o desgaste do ônus de uma reforma que mude radicalmente a questão do funcionalismo público. A PEC paralela que foi elaborada no Senado visa reintroduzir a questão na pauta do Congresso”, explicou Moura.
O cientista social ressaltou a importância da aprovação das duas medidas. “Do ponto de vista do ajuste fiscal necessário para tirar o país da crise, seria muito importante que, além da reforma, essa PEC paralela fosse aprovada também. A inclusão de estados e municípios reconstitui a economia que a reforma previdenciária vai gerar como um todo. Precisamos mostrar para os investidores que a situação fiscal brasileira está sendo solucionada, apontando perspectiva de longo prazo de redução do déficit. Quanto mais rápido a reforma for aprovada e quanto maior for a economia, melhor para a economia brasileira”, assinalou.
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