Raro consenso que veio se formando é o de que Estados e municípios, com buracos previdenciários explosivos, deveriam estar na PEC da reforma da Previdência. Destoando disso, a última grande novidade na sua tramitação foi o líder Rodrigo Maia dizer que os votos em favor da mudança tenderiam a diminuir, ao contrário do que muitos pensam, caso os líderes do Congresso decidissem forçar a barra para incluí-los na PEC em discussão na Câmara. Por trás e por paradoxal que pareça, os líderes regionais tenderiam a não colocar sequer um grama de esforço adicional pela reforma como um todo.
Diante de cálculos próprios que estariam apontando um impacto financeiro bem abaixo das estimativas oficiais, das pressões contrárias do lobby dos poderosos servidores e premidos pela gravidade de sua situação financeira de curto prazo, vários governadores foram aos poucos desistindo de lutar pelo alinhamento com Brasília. Assim, só valeria a pena lutar por essa inclusão – que obviamente é defendida em tese por Maia e pelo governo – se houvesse uma compensação financeira relevante que os tirasse do buraco, especialmente no Nordeste, onde, além do mais, predominam governadores de oposição, bem mais suscetíveis a pressões sindicais.
Só que a conta cobrada para apoiar a reforma como um todo, em conjunto com sua inclusão na PEC, da ordem de R$ 40 bilhões, teria, para o governo, se mostrado muito salgada. Incluiria receitas novas associadas ao petróleo, compensação pelo ICMS desonerado das exportações, maior redistribuição na partilha de tributos a seu favor, novos impostos partilhados, etc.
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“É chocante observar a quase indiferença de governadores em relação aos déficits previdenciários”
Tendo herdado projeções de déficits primários muito elevados, que só administra bem porque os papéis que coloca são em última instância uma “quase moeda” até o momento considerada inofensiva (mas arriscada), a União prefere chamar para si os recursos extraordinários e oferecer aos demais entes magros planos de socorro. Por outro lado, lê-se uma reação quase indiferente dos mercados a toda essa confusão, que teriam se alinhado muito bem com o ministro da área ao dizer que um impacto ao redor de R$ 1 trilhão seria bom demais para o difícil momento que vivemos.
Na mesma linha, o núcleo do Centrão decidiu fincar pé em retirar os entes subnacionais da PEC e pagar para ver.
A União está certa em contestar a alegação de que o impacto da reforma é pífio. Não é. A equipe que faz esses cálculos é competente, e tem Rogério Marinho e o reconhecido especialista Leonardo Rolim à frente. No outro extremo, parece pouco realista a visão de jogar os entes subnacionais às feras, pois isso implica empurrá-los para o atraso de pagamentos e uma desobediência ainda maior da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O irrealismo se deve ao simples fato de que será tamanho o estoque de atrasados, que haverá uma enorme reação das partes afetadas, inclusive servidores, ativos ou não, difícil de absorver politicamente sem algum socorro relevante. Tanto assim que o STF vem concedendo autorização para os entes subnacionais suspenderem o pagamento do serviço da dívida à União, que tem inclusive sido obrigada a honrar avais.
Sei que o chamado “risco moral” existe – ou seja, o risco de passar a sensação de que repetidos resgates acabam se transformando numa válvula permanente de pressão monetária. Penso, contudo, que, se estudarmos o assunto em profundidade, como tenho feito e escrito a respeito em várias colunas, existem fortes razões para considerar a atual como uma situação efetivamente excepcional, diante da explosão do déficit previdenciário e da pior recessão desde o início do século 20. A solução é fazer reformas como a atual, mas incluindo todos, e terminar o equacionamento do passivo atuarial mediante o aporte de ativos e outros recebíveis conforme em parte já está previsto na legislação, ajudando-os nessa tarefa e também na antecipação de receitas de fases de vacas mais gordas que a atual.
Dessa forma, ainda estamos longe de enxergar uma luz forte no fundo do túnel.
Fonte: “O Estado de S. Paulo”, 11/07/2019
