Pela primeira vez será possível obter o currículo completo de funcionários em cargos comissionados por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O “Blog Publicos” obteve nesta quinta-feira, 13, uma decisão favorável a um pedido que havia sido feito no início do ano, solicitando os currículos de todos os funcionários comissionados Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) nomeados no governo do presidente Michel Temer. Mais de 200 documentos terão de ser liberados pelo órgão.
Veja também:
Limites extrapolados de um benefício que não faz sentido
Afinal, o que é direito e o que é privilégio?
João Wiegerinck: “Precisamos parar de ver a corrupção como um crime comum”
A decisão, da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI) abre precedente para que pedidos semelhantes sejam feitos feitos por qualquer cidadão. Basta citar o caso (Decisão nº 298/2018/CMRI/SE/CC-PR) ao fazer a solicitação, contanto que os documentos já tenham sido digitalizados pelo órgão no momento da solicitação.
A mesma solicitação foi feita para diversos outros órgãos da administração federal, mas foi negada com o argumento de que estes documentos são “sigilosos”. Solicitações semelhantes também foram negadas por órgãos da Prefeitura e no governo do Estado de São Paulo.
A Anvisa havia negado os dados por entender que se tratava de “trabalho adicional”, já que parte dos documentos eram físicos. A partir de 2017, no entanto, os currículos passaram a ser digitalizados – motivo que fez com que a comissão entendesse que é possível disponibilizá-los, ainda que tarjando informações pessoais, como celular ou e-mail pessoal.
Fonte: “O Estado de S. Paulo”
