Após um mês de isolamento social, os brasileiros começam a sentir, na prática, a gravidade da crise provocada pelo novo coronavírus. Em meio à apreensão com a manutenção dos empregos e da circulação de dinheiro na economia, o conflito de posicionamentos entre os poderes Executivo e Legislativo impediu a aprovação de um projeto que poderia amenizar o impacto: o governo teve que retirar a Medida Provisória que criou a Carteira Verde Amarela, pois, sem acordo, ela não seria votada na última semana, perdendo a validade.
A Carteira Verde Amarela foi um mecanismo criado pelo Ministério da Economia, ainda antes da pandemia, que incentivava a contratação de jovens com idade entre 18 e 29 anos de idade, com rendimento limitado a 1,5 salário mínimo mensal. Essa contratação teria validade de até dois anos, e aconteceria em condições especiais: alíquota do FGTS reduzida de 8% para 2%; multa do FGTS em caso de demissão reduzida de 40% para 20%; e isenção do pagamento da contribuição previdenciária patronal, salário-educação e contribuição social para o Sistema S. Apesar de ter sido desidratada, a medida foi aprovada na Câmara Federal, mas não houve acordo para a votação no Senado.
Em entrevista ao Instituto Millenium, o advogado trabalhista Eduardo Pastore analisou os impactos dessa situação. Ele afirmou que a MP carregava propostas boas, que incentivariam a retomada do emprego, com menos encargos sociais. “Havia vários mecanismos que se voltavam para inserir o jovem que tem dificuldade para entrar no mercado de trabalho. Nesta faixa etária, o índice de desemprego é muito alto, e a proposta de estimular a inserção destas pessoas era boa. Considero que houve uma perda significativa”, disse. Ouça abaixo!
Pastore destacou que a alternativa de reduzir os encargos sociais seria importante em um momento de pandemia, que gerou graves consequências para a economia. “Se perde uma alternativa muito saudável e mais econômica para se contratar. Não poderia ter vindo numa hora pior essa MP caducar, sob o ponto de vista econômico”, ressaltou.
Ainda mais insegurança jurídica
O impasse que resultou na retirada da Medida Provisória sobre a Carteira Verde Amarela é mais um ingrediente adicionado à receita que, há anos, faz o país perder tempo, dinheiro e geração de empregos e oportunidades: a insegurança jurídica. O advogado trabalhista afirma que a instabilidade desestimula a atividade econômica. “O empresário, olhando para a lei, vai e aplica. De repente, o Judiciário interpreta essa mesma lei de uma forma diferente. Isto é a pior coisa em termos de investimentos, principalmente em longo prazo. O empresário quer previsibilidade e isso nós não temos em matéria de legislação trabalhista”, lamentou.
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O especialista destacou que a própria MP da Carteira Verde Amarela foi levada ao Supremo Tribunal Federal para a aplicação em contratos individuais de trabalho. De acordo com ele, o problema poderia ser mitigado de uma forma simples: com leis mais objetivas por parte do Congresso Nacional, pois, atualmente, a legislação é obscura, com incongruências. E, quando se fala nisso, todos têm a sua cota de responsabilidade: se, por um lado, os legisladores deveriam ser mais claros na formulação dos projetos; por outro, a melhor qualidade das leis passa por uma melhor qualidade da própria representação parlamentar, definida pelo voto popular.
Outro ponto é o fato de a legislação trabalhista estar incluída na Constituição Federal. De acordo com José Eduardo Pastore, isso trava boas iniciativas do Parlamento – para se aprovar uma Proposta de Emenda Constitucional, é preciso quórum de três quintos dos votos de deputados e senadores.
Gestão de pessoas
Especialista quando o assunto é a relação de trabalho entre colaboradores e empreendedores, Eduardo Pastore passou uma dica importante, durante a entrevista ao Instituto Millenium: grande parte das questões jurídicas de uma empresa poderia ser evitadas com ações de gestão. “O DNA desses problemas não nasce juridicamente, ele se transforma nisso depois. Os empresários poderiam começar a perceber isso. Olhando para o RH, para as pessoas que estão dentro das empresas, poderia se mitigar e reduzir a insegurança jurídica. Se o empresário tiver um olhar diferente para a gestão, ele diminui os problemas sem esperar mudanças na Constituição ou no Parlamento”, destacou.
